Acórdão Doutrinário , de 12 de Março
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 51/1958, Série I de 1958-03-12.
- Data: 1958-03-12
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Sumário
Proferido no processo n.º 56947
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463939.dre.pdf .
Aviso
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