2024-09-13 - Anúncio de procedimento 19067/2024 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Fornecimento de materiais de desgaste para transportadores de escórias, transportadores de cinzas e válvulas dos silos, nomeadamente, correntes, guias de desgaste,etc., afeto à Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra, em conformidade com as especificações constantes do caderno de encargos (CE) em Anexo, constituído pelo seguintes lotes: Lote 1 – Fornecimento de peças para transportadores de arrasto de escórias; Lote 2 (...)

1988-12-13 - DESPACHO 37/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa como membros do Conselho Consultivo do Fundo Extraordinário de ajuda à reconstrução do Chiado, as seguintes individualidades: Dr. António Ressano Garcia Lamas, presidente do Instituto Português do Património Cultural; Dr. José Manuel dos Santos Mota, director-geral do Ordenamento do Território; Engenheiro Alberto de Lemos Ferreira, inspector-geral do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; Drª Maria Calado, vogal da Direcção do Centro Nacional de Cultura; Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, (...)

1918-04-01 - Decreto 4022 - Ministério da Agricultura

Insere várias disposições relativas a constituição das sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário e ao desenvolvimento de todos os meios de intensificação de produção agrícola. Ficam revogadas todas as disposições da Lei 215 de 30 de Junho de 1914, referentes a liquidação dos celeiros comuns municipais e paroquiais e incorporação dos respectivos fundos no fundo especial de crédito agrícola. Continuam em vigor todas as disposições da referida Lei e da Carta de 3 de Abril de 1986, (...)

1981-06-19 - Despacho Normativo 159/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Determina que a partir de 27 de Maio e até ao fim do ano de 1981, sempre que a margem de comercialização de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, exceda a margem aplicada em 1 de Janeiro de 1981 acrescida de 5% do valor da base de incidência da mesma, tal como definida pelo n.º 3.º da Portaria n.º 74/77, seja feita oposição ao preço declarado.

1992-10-15 - DESPACHO CONJUNTO A-48/92-XII - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

ADITA O DESPACHO CONJUNTO QUE CRIA NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS A MISSÃO TEMPORÁRIA DE PORTUGAL JUNTO DAS ESTRUTURAS DO PROCESSO DE PAZ EM ANGOLA DETERMINANDO A EQUIPARAÇÃO DOS MILITARES COLOCADOS EM ANGOLA NO ÂMBITO DA ASSESSORIA AOS CENTROS DE INSTRUÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS ANGOLANAS AOS MILITARES QUE FAZEM PARTE DO QUADRO DA MISSÃO E DEFININDO QUE AS DESPESAS COM ESSES MILITARES SERAO SUPORTADAS PELOS ORÇAMENTOS DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

1993-04-14 - DESPACHO 25/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DETERMINA QUE SEJA CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE ANALISAR, EM CADA, PORTO NACIONAL, A ÁREA DOS RECURSOS HUMANOS DAS ADMINISTRAÇÕES OU JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS E PROPOR AS MEDIDAS ADEQUADAS A RACIONALIZAÇÃO DA MAO-DE-OBRA. E A SEGUINTE A COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO, DR. JOSÉ VIEIRA CONDE, QUE COORDENA, DR. CARLOS AUGUSTO BRITO FONSECA, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, DR. JOSÉ MANUEL DOMENECH LIMA TORRES, ENGENHEIRO LAURO ARMANDO FERREIRA MARQUÊS, DR. RAÚL MARTINS MATIAS E O COMA (...)

1993-07-30 - Lei 54/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS LEIS 167/89, DE 23 DE MAIO, 270/90, DE 3 DE SETEMBRO, E 378/91, DE 9 DE OUTUBRO, A LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS RELATIVAS A APRECIAÇÃO DO MÉRITO PROFISSIONAL E AO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR SOBRE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, AO REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL E AO DIREITO DE INSCRIÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA NA CÂMARA DOS S (...)

1993-07-21 - DESPACHO 124/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA NA DIRECTORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS, LICENCIADA MARIA CONCEICAO MONIZ AMARAL DE CASTRO RAMOS A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, DR. JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS INCLUINDO AS DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC). CONSIDERAM-SE RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELA DIRECTORA DO DEPARTAMEN (...)

1993-10-27 - Portaria 1076/93 - Ministério das Finanças

DETERMINA QUE AS SEGURADORAS DEVEM CRIAR UMA PROVISÃO PARA DESVIOS DE SINISTRALIDADE RELATIVAMENTE AO RISCO DE FENÓMENOS SÍSMICOS, COBERTO NO ÂMBITO DOS RAMOS PREVISTOS NOS NUMEROS 8 E 16 DO ARTIGO 1 (INCENDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA) E ALÍNEA E) DO ARTIGO 4 (SEGURO DE INCÊNDIO E OUTROS DANOS), AMBOS DO DECRETO LEI NUMERO 85/86, DE 7 DE MAIO, QUE HARMONIZA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RESPEITANTES A CLASSIFICACAO DOS RAMOS DE SEGUROS COM AS DISPOSIÇÕES COMUNITARIAS, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS 73/239/CEE (EUR-Lex (...)

1994-04-14 - DESPACHO DD131/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA QUAL A FORMULA A APLICAR PARA SE ACHAR O COEFICIENTE DE IMPUTACAO DO VALOR RELATIVO DAS PARTES COMUNS NAS PARTES REMANESCENTES PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 380 DO REGULAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS-RET, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 8/94, DE 21 DE MARCO, NOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PROPRIEDADE DE VARIAS PESSOAS COM O FIM DE IMPUTAR AOS DIVERSOS PROPRIETARIOS A SUA QUOTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE NOS ENCARGOS COM A MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS PARTES COMUNS DO EMPREENDIMEN (...)