DETERMINA QUAL A FORMULA A APLICAR PARA SE ACHAR O COEFICIENTE DE IMPUTACAO DO VALOR RELATIVO DAS PARTES COMUNS NAS PARTES REMANESCENTES PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 380 DO REGULAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS-RET, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 8/94, DE 21 DE MARCO, NOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PROPRIEDADE DE VARIAS PESSOAS COM O FIM DE IMPUTAR AOS DIVERSOS PROPRIETARIOS A SUA QUOTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE NOS ENCARGOS COM A MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS PARTES COMUNS DO EMPREENDIMENTO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICACAO.