1998-04-02 - DESPACHO CONJUNTO 250/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova as recomendações formuladas no relatório do Grupo de Trabalho para a avaliação do projecto de um Banco Postal estudado pelos CTT e, em consequência, incumbidas as administrações do CTT e da CGD de proceder ao desenvolvimento do projecto nos termos explicitados no referido relatório, o que deverá assentar na realização dos necessários estudos de viabilização económica e na verificação de níveis aceitáveis de remuneração do capital por forma a permitir ao Estado, enquanto accionista da ambas as institu (...)

1999-12-02 - DESPACHO 23517/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a lic. Nazaré Saldanha Póvoas da Costa Cabral para exercer funções de assessora jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, e autoriza-a, nos termos legais, a acumular estas funções com as de docência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do Gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, acrescida do abono para despesas de representação e inclui os subsídios de férias, de (...)

2000-07-18 - Decreto-Lei 145/2000 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as características técnicas a observar pelo dispositivo de retenção para os passageiros, pelo dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, pelas inscrições regulamentares e pela localização, para efeitos de montagem de chapa de matrícula da retaguarda, dos veículos a motor de duas ou três rodas, visando a harmonização do processo de homologação comunitária dos referidos veículos. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 1999/24/CE (EUR-Lex), 1999/23/CE (EUR-Lex) e (...)

1998-06-30 - AVISO 10473/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. em Direito Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no âmbito da sua formação, enquanto se mantiver no cargo este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o re (...)

2000-11-29 - DESPACHO 24467/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Subdelega competências do Secretário de Estado da Agricultura, Dr. Luís Vieira, nos seguintes dirigentes: lic. Carlos José São Simão de Carvalho, Director-Geral de Protecção das Culturas; lic. João António Ribas Sousa e Silva, Director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; lic. Rui Manuel Contente da Silva Marques Leitão, Director-geral de veterinária; lic. José Mariano dos Santos Soeiro, Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho; e lic. Alexandre José Galo, Director do Laboratório naci (...)

2002-03-13 - DECLARAÇÃO 71/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utildade pública, por despacho do Primeiro-Ministro de 21 de Fevereiro de 2002, as seguintes Instituições : A. C. D. Santa Bárbara - Associação Cultural e Desportiva de Santa Bárbara, com sede em Souto da Carpalhosa, Leiria; Associação de Socorros Voluntários da Freguesia do Vimeiro, com sede no Vimeiro, Alcobaça; Centro de Cultura e Recreio de São Caetano, com sede em Perboi de Baixo, São Caetano, Cantanhede; Clube de Ténis de Alcobaça, com sede em Alcobaça; Grupo Desporto e Recreio de Mendalvo, (...)

2002-11-25 - Aviso 103/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado terem sido depositados pela Albânia, em 13 de Junho de 2002, e pelos Barbados, em 10 de Abril de 2002, os instrumentos de aceitação à citada Convenção, tendo a mesma (...)

2003-04-10 - PORTARIA 23/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), uma oferta educativa e formativa de nível de qualificação l e ll, designado por PROFIJ l/ll e uma oferta formativa de nível lll, designada por PROFIJ lll aprovando os respectivos regulamentos. Revoga os Despachos Normativos nºs 158/83, de 27 de Dezembro, 245/97, de 18 de Dezembro, 206/98 de 6 de Agosto, 230/98 de 3 de Setembro, 117/2000, de 19 de Outubro e os Despachos nºs D/SREC/99/116 de 8 de Novembro, D/SREC/99/117 de 8 de Novembro e D (...)

2004-02-21 - Declaração de Rectificação 24/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/2003, do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que alt (...)

2006-02-22 - DESPACHO 4217/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria o grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que prepara os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva, coordenado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. Integram o GTTDA: a) A Dr.ª Rita Pereira da Silva, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública; b) Um representante do Banco de Portugal; c) Um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; d) (...)