Despacho 23517/99, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 280, de 02.12.1999, Pág. 18186
- Data: 1999-12-02
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Sumário
Nomeia a lic. Nazaré Saldanha Póvoas da Costa Cabral para exercer funções de assessora jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, e autoriza-a, nos termos legais, a acumular estas funções com as de docência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do Gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, acrescida do abono para despesas de representação e inclui os subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo os encargos suportados pelo orçamento do Gabinete.
Aviso
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