Declaração de Rectificação 24/2004, de 21 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
-
Fonte: Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21.
-
Data:
2004-02-21
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/2003, do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.
Declaração de Rectificação 24/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 321/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a) do artigo 10.º, onde se lê "tal como previsto no n.º 1 do artigo 12.º;» deve ler-se "tal como previsto nas alíneas d) e e) do artigo 12.º;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/169440.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-12-23 -
Decreto-Lei
321/2003 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/169440/declaracao-de-rectificacao-24-2004-de-21-de-fevereiro
