1999-01-22 - DESPACHO 1061/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de elaborar um projecto de diploma legal que defina e delimite as esferas de competência das entidades, públicas e privadas, envolvidas na construção e disponibilização de equipamentos sociais, tendo em vista uma maior racionalização e coordenação na tomada de decisões sobre esta matéria. O grupo de trabalho é constituído por um representante do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que coordena, e por um representante de cada um d (...)

1999-04-01 - DESPACHO 6527/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria o Conselho Técnico do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas para os Recursos Genéticos Agrários das Pescas e Aquicultura com a seguinte composição: - o auditor do Ambiente; - um representante da Direcção Geral das Florestas (DGF); - um representante da Direcção Geral de Protecção das Culturas (DGPC); - um representante da Direcção Geral de Veterinária (DGV); - um representante do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA); - um representante do Instituto de Inve (...)

1929-12-30 - Decreto 17813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Promulga várias disposições sobre imposto de Transito de Veículos Automóveis, procurando deste modo acabar com a diversidade das taxas camarárias, muitas delas excessivamente elevadas nalguns municipios levando os proprietários de Veículos Automóveis a dominiciá-los naqueles, onde o peso de impostos é menor. A juntar a tudo isto também o imposto de consumo sobre a Gasolina se tem tornado incomportável. Proibe-se assinar aos Corpos Administrativos, o lançamento de impostos ou taxas sobre a venda ou consumo d (...)

1999-05-18 - DESPACHO 9832/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Faz transitar para o património do Centro Português de Fotografia, o espólio fotográfico do Património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, bem como os bens móveis a ele afectos, ficando esse espólio, juntamente com o do extinto Arquivo Nacional de Fotografia, disponível ao público em instalações provisórias no edifício do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, passando a constituir acervo do Arquivo de Fotografia de Lisboa. Determina a transição para a directa dependência d (...)

2000-01-20 - DESPACHO 1438/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Armando Manuel Freitas da Costa Castela para o cargo de presidente da direcção da Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa de Cimentos de Leiria, o qual será substituído nas suas faltas e impedimentos por Bernardina Luzia Mariano Pós Mina. Homologa a designação dos seguintes vogais da referida direcção: -Fernando Manuel Pacheco Costa e Joaquim da Silva Carvalho, em representação da entidade contribuinte; -Vitor Pereira dos Reis e Luís Augusto da Conceição Monteiro, em representação dos beneficiário (...)

2000-03-30 - DESPACHO CONJUNTO 368/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os membros do júri do "Prémio Leitura Solidária 2000", encarregado da apreciação e selecção das candidaturas e do projecto a premiar, no âmbito do protocolo de 14.9.99 entre o ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Cultura: - Representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade: Lic. António José Souto Marques, que preside; e lic. Isabel Maria Fernandes Gonçalves de Macedo; - Representantes do Ministério da Cultura: lic. Maria Cabral Pacheco de Miranda; e Maria Virginia Nu (...)

2000-07-14 - DESPACHO 14361/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão para negociar com as organizações sindicais representativas do pessoal não docente o processo de regulamentação do novo regime jurídico constituída pelas seguintes individualidades: - Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, directora-geral da Administração Educativa, que presidirá; - Licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho, em representação do Gabinete do Ministro da Educação; - Licenciada Maria Teodolinda Monteiro Silveira, em representação do Gabinete da Secretária de (...)

1998-10-20 - DESPACHO 18103/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Maria Fernanda Garcia, funcionária do Banco Pinto & Sotto Mayor, para prestar colaboração na área da sua especialidade profissional ao presidente da Comissão para a Comemoração dos 500 Anos das Misericórdias, por prazo equivalente à duração do mandato da Comissão, independentemente da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é de 330.900$ actualizável na percentagem fixada para o índice 100 da tabela do regime geral da função pública, encargo a suportar pela Comissão. A nome (...)

2005-02-14 - Decreto do Presidente da República 8/2005 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), (...)

2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)