Cria uma comissão para negociar com as organizações sindicais representativas do pessoal não docente o processo de regulamentação do novo regime jurídico constituída pelas seguintes individualidades: - Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, directora-geral da Administração Educativa, que presidirá; - Licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho, em representação do Gabinete do Ministro da Educação; - Licenciada Maria Teodolinda Monteiro Silveira, em representação do Gabinete da Secretária de Estado da Educação; - Licenciada Maria José Diniz de Carvalho Neves, em representação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa. A comissão deverá ainda integrar dois elementos a indicar pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, respectivamente.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):