Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de elaborar um projecto de diploma legal que defina e delimite as esferas de competência das entidades, públicas e privadas, envolvidas na construção e disponibilização de equipamentos sociais, tendo em vista uma maior racionalização e coordenação na tomada de decisões sobre esta matéria. O grupo de trabalho é constituído por um representante do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que coordena, e por um representante de cada um dos Gabinetes do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, do Secretário de Estado da Inserção Social e do Secretário de Estado do Emprego e Formação.