Faz transitar para o património do Centro Português de Fotografia, o espólio fotográfico do Património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, bem como os bens móveis a ele afectos, ficando esse espólio, juntamente com o do extinto Arquivo Nacional de Fotografia, disponível ao público em instalações provisórias no edifício do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, passando a constituir acervo do Arquivo de Fotografia de Lisboa. Determina a transição para a directa dependência do Ministro da Cultura, do restante património documental da Fototeca do Palácio Foz, designadamente a biblioteca, a hemeroteca e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens móveis e as instalações do Palácio, afectos ao seu funcionamento.