1996-01-26 - DELIBERAÇÃO EDELIB45/95 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, mediante Despacho de aprovação desta data proferido pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, o lic. Carlos Joaquim de Oliveira Marquês Borrego para o cargo de delegado regional do Norte, o lic. António Manuel Gil Leitão para o cargo de delegado regional do Centro, o lic. Amândio Augusto Martins para o cargo de delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo, a lic. Maria Gabriela Caixeiro Martins da Silva para o cargo de delegada regional do Alentejo, e o lic. Francisco Rosa Lúcio de Sousa para o c (...)

1996-03-01 - DESPACHO 3/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA MEMBROS PERMANENTES DO CONSELHO CIENTIFICO DO INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: DOUTORA MARIA DO CARMO CLIMACO PEREIRA MONTEIRO D'OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL, SENDO DESDE JÁ DESIGNADA VICE-PRESIDENTE DO MESMO CONSELHO, PROF. DOUTORA MARIA MANUELA DA SILVA (UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA). SAO NOMEADOS MEMBROS TEMPORÁRIOS AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PROF. DOUTOR ANTÓNIO CARRILHO RIBEIRO (UNIVERSIDADE ABERTA), PROF. DOUTOR CÂNDIDO VAR (...)

1996-12-19 - Aviso 369/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 22 de Outubro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), criada em Berna em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do artigo único, § 3º, do Protocolo Adicional do Luxemburgo de 25 de Setembro de 1952 ao Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sido admitido como membro da referida Comissão, por votação da Assembleia (...)

1998-10-13 - DESPACHO CONJUNTO 714/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os vencimentos dos docentes requisitados ao abrigo da alínea f) do nº 2 do artigo 67º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro, no ano escolar de 1998-1999, para o projecto e programas constante do mapa I anexo ao despacho nº 3-I/SEAE/98, de 22 de Maio, são processados e pagos transitoriamente, de 1 de Setembro até 31 de Dezembro de 1998 pelos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino. A partir de 1 de Janeiro de 1999 os vencimento (...)

1998-11-12 - DESPACHO CONJUNTO 786/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Constitui uma equipa com a missão de realizar uma auditoria de gestão de recursos humanos à Junta Autónoma de Estradas, com a seguinte composição: Dr. Carlos José Pereira da Silva, da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, que coordenará; Drª. Jesuvina Augusta Paulo Lopes de Sousa Vaz, da Direcção-Geral da Administração Pública; Drª. Maria de Lourdes Alves Rodrigues, da Direcção-Geral da Administração Pública; Dr. Hélio Fernandes, do Secretariado para (...)

2000-08-19 - RESOLUÇÃO 116/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os seguintes representante do Governo no Conselho Económico e Social: Representantes efectivos: - Prof. Doutor Fernando Maria Lopes Chau; - Embaixador João Pedro Almeida Silveira Carvalho; - Drª Alda Caetano de Carvalho; - Eng. Arménio José Nobre de Oliveira Faria; - Dr. João Abel de Freitas; - Prof. Doutor Francisco Cabral Cordovil; - Dr. Luís Manuel Antunes Capucha; e - Dr. Fernando Ribeiro Lopes. Representantes suplentes: - Dr. Paulo Alexandre Dias de Vasconcelos Afonso; - Dr. José Carlos Gomes do (...)

2004-07-13 - Aviso 127/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino da Bélgica depositado, em 5 de Maio de 2004, os instrumentos de ratificação do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, e do Segundo Protocolo Que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Com (...)

1986-11-11 - Acórdão 282/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do corpo dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código de Transacções, na parte em que determinam a suspensão dos direitos emergentes da inscrição dos técnicos de contas, por infracção do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, do § único dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código do Imposto de Transacções, por ofensa do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição e dos artigos (...)

2009-09-08 - Portaria 1007/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 965/2001, de 13 de Agosto, referente à zona de caça associativa de Alfarelos (processo n.º 1162-AFN), renova a zona de caça municipal da Granja do Ulmeiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfarelos, Figueiró do Campo e Granja do Ulmeiro, município de Soure, e na freguesia de Santo Varão, município de Montemor-o-Velho, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fi (...)

2010-02-16 - Acórdão do Tribunal de Contas 1/2010 - Tribunal de Contas

Fixa jurisprudência no seguinte sentido : no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propost (...)