2009-06-08 - Portaria 616/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos (processo n.º 4528-AFN), anexa à zona de caça associativa da Herdade da Ataboeira e outras vários prédios rústicos (processo n.º 4056-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa das Quintas, englobando vários prédios rústicos (processo n.º 5210-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro Santos Agudo Matos Água a zona de caça turística da Herdade do Sol Posto e outras (...)

2024-06-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da Re (...)

1993-09-18 - Portaria 894/93 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), QUE HABILITA AO INGRESSO NA CATEGORIA DE SARGENTO DOS QUADROS PERMANENTES DA FORÇA AEREA, O QUAL E MINISTRADO NO CENTRO DE FORMAÇÃO MILITAR E TÉCNICA DA FORÇA AEREA (CFMTFA) E GOZA DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA. ESTE CURSO HABILITA AO INGRESSO EM DIVERSAS ESPECIALIDADES ENUNCIADAS NO PRESENTE DIPLOMA E CUJA ESTRUTURA CURRICULAR CONSTA DOS ANEXOS I A XVIII A PRESENTE PORTARIA. INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O REFERIDO CURSO, DESIG (...)

1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DIDC157/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ESTABELECE QUE O MUSEU DO AR E UMA ENTIDADE DE SUPERIOR INTERESSE CULTURAL, SENDO TAMBEM DESSA FORMA CONSIDERADO O CONJUNTO DE ACÇÕES QUE TENHAM POR FIM ERIGIR E DESENVOLVER AS NOVAS INSTALAÇÕES DO MUSEU DO AR, EM SINTRA PARA ESSE EFEITO OS DONATIVOS, EM DINHEIRO, OU EM ESPÉCIE, EM BENEFÍCIO DO MUSEU DO AR SERAO ABRANGIDOS PELAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 39 E 40 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS APROVADO PELO DEC-LEI 442-B/88, DE 30-11, BEM COMO DO ART. 56 DO CODIGO DO IMPOS (...)

1994-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC74/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES PARA O FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DEVE SER SOLICITADA PELAS ENTIDADES COMPETENTES ATRAVES DO RESPECTIVO GOVERNADOR CIVIL. O GOVERNADOR CIVIL SOLICITA AS INSTALAÇÕES AS SEGUINTES ENTIDADES: AOS DIRECTORES PARA A CEDENCIA DA ESCOLA DO 1 CICLO DE ENSINO BASICO, AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PARA A CEDENCIA DE ESTABELECIMENTOS DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO, AOS ÓRGÃOS DE GEST (...)

1994-08-04 - DESPACHO CONJUNTO A-45/94-XII - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COORDENAÇÃO E CONTROLO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FEOGA - SECÇÃO GARANTIA, OS SEGUINTES ELEMENTOS: PELA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS, COMO MEMBRO EFECTIVO, O DR. DOMINGOS VALENTIM VIEGAS, EM SUBSTITUIÇÃO DO DR. ANTÓNIO REINALDO PEREIRA MENDONÇA E COMO MEMBRO SUPLENTE O DR. FERNANDO FLÁVIO ESPADA, EM SUBSTITUIÇÃO DO DR. JOÃO CAMPOS MALTA. PELO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, COMO MEMBRO EFECTIVO, O ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO SIMÕES DE MATOS (...)

1994-08-12 - DESPACHO 58/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS E DOS MATERIAIS NO ÂMBITO DO QUATRO PROGRAMA QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. CARLOS MOTA SOARES, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO. PROF. JOÃO LOPES BAPTISTA, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO. PROF. LUÍS MANUEL BRAGA DA COSTA CAMPOS, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO (PARA A ÁREA DA AERONAUTICA) (...)

1994-11-19 - DESPACHO 464/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM. MONTANTE - JPY 5 000 000 000 PRAZO - 2 ANOS DATA DE EMISSÃO - 7-10-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100 % TAXA DE JURO - 3,33 % ATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 7-10-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGO - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO SWAP E SUBDELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR (...)

1997-11-07 - DESPACHO CONJUNTO 437/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento das condições em que actuam os operadores de transporte de passageiros do Tejo, designadamente no que se refere a licenciamentos, normas de segurança e terminais e propor um novo quadro legislativo mais adequado a um maior desenvolvimento do sector. O grupo de trabalho terá a seguinte composição: - Um representante da Direcção Geral dos Portos, Navegação e transportes marítimos, que presidirá; - Um representante da Direcção Geral da Marin (...)