DETERMINA QUE A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES PARA O FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DEVE SER SOLICITADA PELAS ENTIDADES COMPETENTES ATRAVES DO RESPECTIVO GOVERNADOR CIVIL. O GOVERNADOR CIVIL SOLICITA AS INSTALAÇÕES AS SEGUINTES ENTIDADES: AOS DIRECTORES PARA A CEDENCIA DA ESCOLA DO 1 CICLO DE ENSINO BASICO, AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PARA A CEDENCIA DE ESTABELECIMENTOS DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO, AOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E AOS PRESIDENTES DAS COMISSOES INSTALADORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR QUE SE ENCONTREM EM REGIME DE INSTALAÇÃO. A CEDENCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NAO DEVE PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO NORMAL DOS MESMOS.