1996-01-26 - DESPACHO 30/MA/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Determina que a composição da comissão directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina passe a ser a seguinte: - Dr. João António Serranito Nunes, presidente, - Dra. Lina Maria Branco de Freitas Jan, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) do Alentejo, vogal efectivo, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela engenheira Maria Valentina Coelho Filipe Calixto, na qualidade de vogal suplente, - presidente da Câmara Municipal de Aljezur, Manuel José de (...)

2011-03-18 - Despacho 4835/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que o pessoal que não conste da relação nominativa de todo o pessoal que transita para o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) cessa funções após o cumprimento das competências das entidades de gestão sectorial dos transportes e do ambiente do Fundo de Coesão II, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012 e que para apoio ao exercício das funções de coordenação nacional do Fundo de Coesão II, é mantido no Instituto Financeiro para o Des (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 22/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/119/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS GERAIS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENÇAS ANIMAIS, BEM COMO MEDIDAS ESPECÍFICAS RESPEITANTES A DOENÇA VESICULOSA DO SUÍNO, TENDO EM VISTA A PROTECÇÃO SANITÁRIA DO SECTOR PECUÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMPETENCIAS DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLO DAS ACÇÕES A DESENVOLVER PARA EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, CUJAS NORMAS TÉCNICAS DE (...)

1996-01-18 - DECLARAÇÃO DDECL1 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 21 de Dezembro, as seguintes associações: Centro Português de Fundações, com sede em Lisboa, Fundação Casa da Cultura de Língua Portuguesa, com sede no Porto, Associação Divulgadora da Casa-Museu Abel Salazar, com sede em São Mamede de Infesta, Matosinhos, Instituto para o Desenvolvimento Agrário da Região Centro - IDARC, com sede em Coimbra, Instituto de Sistemas e Robótica - ISR, com sede em Lisboa, Associação Mútua dos Armadores de P (...)

2009-05-26 - Portaria 554/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal da Malhada Velha e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2762-AFN), anexa à zona de caça turística das Cortes o prédio rústico denominado «Vale de Ouro», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 622-AFN), concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Bernardo Mendes a zona de caça turística da Quinta Verde, englobando vários pré (...)

2013-06-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 296/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante às comunidades intermunicipais, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do ar (...)

2015-11-18 - Acórdão 509/2015 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais (i) a norma do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, na parte em que exige como condição necessária da qualificação como pessoal docente a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e capacidades; (ii) a norma do artigo 22.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Estatuto, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 146/2013, que estabelece como requisito de ad (...)

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 13/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O SUMÁRIO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 2, DE 3 DE JANEIRO DE 1991, REFERENTE A DECLARAÇÃO DE 28/11/90, AUTORIZANDO ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 135.584.099 CONTOS, PASSANDO A MESMA DECLARAÇÃO A SER A NUMERO 1/91. RECTIFICA O SUMÁRIO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 2, DE 3 DE JANEIRO DE 1991, REFERENTE A DECLARAÇÃO DE 26/11/90, AUTORIZANDO ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS DE VARIOS MINISTÉRIOS, NO MONTANTE DE 6.063.000 CONTOS, PASSAND (...)

1993-11-09 - Despacho Normativo 354-B/93 - Ministério da Indústria e Energia

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS PARA APOIO A INVENTORES INDEPENDENTES, DOMICILIADOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, TENDO POR OBJECTIVOS COMPARTICIPAR NOS CUSTOS INERENTES AOS PEDIDOS DE PATENTE DE INVENÇÃO E SUA MANUTENÇÃO, A CONCEPÇAO, ESTUDO E EXECUÇÃO DE PROTÓTIPOS DE INSTALAÇÕES EXPERIMENTAIS E CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS INVENTOS, COM VISTA A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. DEFINE AS CONDIÇOES DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, NATUREZA E MONTANTE DOS INCENTIVOS, DESPESAS APOIÁVEIS E, TRAMITAÇÃO E REQUISI (...)

1999-04-13 - DESPACHO 7266/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de: promover e dinamizar uma campanha de sensibilização e informação relativa à prevenção dos riscos profissionais em geral e dos acidentes de trabalho em particular; acompanhar o estudo nacional sobre sinistralidade no trabalho; identificar e propor outras acções de prevenção que complementem as anteriores. Composição do grupo de trabalho: - um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, que (...)