2008-01-25 - PORTARIA 11/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, relativa à aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Janeiro de 2006, e procede à sua republicação.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD2/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RESIDENTES EM PORTUGAL, CONTRAGARANTES DAS GARANTIAS BANCARIAS QUE SERAO PRESTADAS POR BANCOS SEDIDOS NA ÁFRICA DO SUL ASSEGURANDO O PAGAMENTO PELA CTM DUMA IMPORTÂNCIA ATE AO MONTANTE DE 20 MILHÕES DE DÓLARES, NO CONTENCIOSO EXISTENTE ENTRE ESTA EMPRESA E A INTER MARÍTIMA MANAGEMENT, S.A.. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS RELATIVA AO PROCESSO ATRAS REFERIDO NO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO.

1991-05-25 - ASSENTO DAS2/91 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O ATESTADO MÉDICO, PARA JUSTIFICAR A FALTA DE COMPARECIMENTO PERANTE OS SERVIÇOS DE JUSTIÇA DE PESSOA REGULARMENTE CONVOCADA OU NOTIFICADA, REFERIDO NO ARTIGO 117, NUMERO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM QUE INDICAR O MOTIVO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITA ESSA COMPARENCIA OU A TORNA GRAVEMENTE INCONVENIENTE, MAS APENAS ATESTAR QUE O FALTOSO SE ENCONTRA DOENTE E IMPOSSIBILITADO OU EM SITUAÇÃO DE GRAVE INCONVENIÊNCIA, POR DOENÇA, DE COMPARECER.

1994-11-25 - DESPACHO CONJUNTO A-77/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE A MARIA DEL ROSÁRIO LLISTO MARTINEZ, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA, UMA PENSÃO EXPRESSIVA DO PÚBLICO RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS NS. 1 E 3 DO ART. 1 DO DEC-LEI 171/77, DE 30-4, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO ÚNICO DO DEC-LEI 43/78, DE 11-3, DESPACHO NORMATIVO 9-H/80, DE 9-1, E ART.6 DO DEC-LEI 140/87 DE 20-3.

1997-05-16 - RESOLUÇÃO 4/97/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que proceda à urgente definição dos termos e condições de utilização e aplicação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha, de curto prazo, destinadas ao desenvolvimento e à melhoria das condições orgânicas e funcionais das actividades agrícolas, pecuárias e silvícolas, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional 2/96/A, de 14 de Março.

1997-10-03 - DESPACHO 8634/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo as disposições relativas à bonificação de juros do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000 contraído pela VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos na Área Metropolitana de Lisboa Norte, que beneficiou do Aval do Estado prestado nos termos do Despacho 553/96-XIII, de 18-Dez, do Ministro das Finanças.

1998-11-23 - PORTARIA 1181/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa as condições de aprovisionamento de serviços de telecomunicações móveis terrestres, consubstanciadas nos acordos quadro e respectivos acordos de adesão do serviço móvel terrestre, os quais se convertem nos respectivos contratos públicos de aprovisionamento. O Estado reconhece às operadoras de telecomunicações das redes móveis, TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., e TELECEL-Comunicações Pessoais, S.A, a qualidade de fornecedoras dos serviços referidos.

1999-06-04 - DESPACHO 10897/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Eng. Victor Correia Távora Assessor do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Eng. Emanuel Maranha das Neves. Estabelece a remuneração do nomeado, que é autorizado a exercer as actividades previstas na al. b) do nº 2 artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93 de 27 de Maio. Produz efeitos a partir de 10 de Março de 1999.

2000-06-26 - CONTRATO 1361/2000 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Associação Portuguesa de Estudos Clássicos (APEC) que tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira para suporte de encargos com a organização do congresso "O espírito olímpico no início do novo milénio" a realizar nos dias 30 e 31 de Março em Viseu.

1986-07-01 - DECLARAÇÃO DD2856 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Junho de 1986, as seguintes entidades: - Centro Português de Actividades Subquáticas, com sede em Lisboa. - CERCIAV - Cooperativa para Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C.R.L., com sede em Aveiro. - Clube Regional de Recreio e Cultura de Merceana, com sede em Merceana, concelho de Alenquer. - Fundação Maria Antónia Barreiro, com sede em Lisboa.