1931-02-05 - Decreto 19310 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza o Govêrno a aceitar a doação da Quinta dos Vales, em Coimbra, e dos edifícios nela existentes, para instalação de um hospital-sanatório para indivíduos do sexo masculino tuberculosos, que se denominará Hospital Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim autoriza a Direcção Geral de Assistência a aceitar o saldo dos fundos existentes no Brasil e em Portugal pertencentes à instituïção Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra, para distribuir aos órfãos inscritos no (...)

2017-07-12 - Acórdão (extrato) 267/2017 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzid (...)

2021-09-22 - Acórdão (extrato) 485/2021 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída dos n.os 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso judicial de decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, depende do depósito do valor da coima aplicada e das custas do processo ou de garantia bancária no mesmo valor, na modalidade «à primeira solicitação», sem que o juiz da causa possa avaliar se de tal exigênci (...)

2024-05-15 - Anúncio de procedimento 9670/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 10 Lotes: - Lote 1: Solução de proteção contra o risco digital; - Lote 2: Solução de segurança e recuperação de AD; - Lote 3: Pacote de software para desenho e formação de imagens; - Lote 4: Pacote de software para gestão de projetos; - Lote 5: Pacote de software para comunicações e multimédia; - Lote 6: Sistemas de gestão de documentos; - Lote 7: Ferramentas de interface gráfica de utilizador (GUI); - Lote 8: Pacote de software para cr (...)

1985-07-04 - DESPACHO 42/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Fixa a composição da comissão de selecção dos trabalhos de investigação no domínio do ambiente, que é a seguinte: Dr. Tomás Espírito Santo, director-geral da Qualidade do Ambiente, que presidirá. Engenheira Vera Bruto da Costa, da comissão directiva da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos. Prof. Doutor Júlio Maggiolly Novais, presidente da comissão científica da Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico. Prof. Doutor Britaldo Rodrigues, da Academia das ciências de Lisboa. Prof. Doutor Ed (...)

1991-09-04 - ACÓRDÃO 159/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL, NO ÂMBITO DA ACÇÃO COM PROCESSO SUMÁRIO QUE JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS PROPUSERAM CONTRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA LEITEIRA DA POVOA DE VARZIM, C.R.L., E DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA GERADO ENTRE O TRIBUNAL DA COMARCA DA POVOA DE VARZIM 'ONDE FOI INTENTADA' E O TRIBUNAL DE CIRCULO DE VILA DO CONDE. DETERMINA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO A RELAÇÃO DO PORTO, A FIM DE QUE ESTA REFORME O ACÓRDÃO RECORRIDO (...)

1993-03-15 - Despacho Normativo 35-A/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL CONTINENTAL DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 1765/92 (EUR-Lex), DE 30 DE JUNHO. PARA O EFEITO SAO ESTABELECIDAS SETE CATEGORIAS DE RENDIMENTO EM CULTURAS DE SEQUEIRO E CINCO DE CATEGORIAS DE RENDIMENTO EM REGADIO, SENDO AS REFERIDAS CATEGORIAS APLICÁVEIS EM DIFERENTES ZONAS DO TERRITÓRIO CONTINENTAL, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DESPACHO. NOS ANEXOS III A VII APRESENTA-SE UMA (...)

1974-10-01 - Decreto 507-A/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Aprova os regulamentos telegráfico e telefónico internacionais referidos no artigo 15 da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Montreux em 21 de Outubro de 1965 e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48090, de 5 de Dezembro de 1967, cuja ratificação por parte de Portugal foi registada em 10 de Setembro de 1968 pelo Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações. Estes regulamentos, que seguem em anexo ao presente decreto e dele fazem parte integrante, foram assinados em Genebra (...)

1994-04-09 - Decreto-Lei 96/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

DETERMINA A CESSACAO DA POSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DE NOVAS CANDIDATURAS A DIVERSOS SISTEMAS DE INCENTIVOS, DESIGNADAMENTE: REGIME DE AUXILIOS A PEQUENOS INVESTIMENTOS EM SETUBAL (RAP'S), CRIADO PELO DECRETO LEI 422/91, DE 30 DE OUTUBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS A DIVERSIFICACAO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE (SINDAVE), CRIADO PELO DECRETO LEI 101/92, DE 30 DE MAIO. SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL (SIBR), CRIADO PELO DECRETO LEI 483-B/88, DE 28 DE DEZEMBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENT (...)

1994-07-01 - DESPACHO 58/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DA CERAMICA E DO VIDRO - CTCV AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: ENGENHEIRO JOSÉ ARLINDO LAMY BATISTA CARNEIRO, COMO PRESIDENTE. ENGENHEIRO ANTÓNIO JOSÉ DE SERPA OLIVA, COMO VOGAL. JOSÉ ANTÓNIO CALADO BATISTA PAIVA, COMO VOGAL. ENGENHEIRO VITOR MANUEL PINA PERLOIRO, COMO VOGAL. DR. FRANCISCO MANUEL FRANQUEIRA DE OLIVEIRA PEGADO, COMO VOGAL - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI). ENGENHEIRO JOSÉ PEREIRA MARTI (...)