1999-04-23 - DESPACHO 8151/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Destaca as seguintes individualidades para prestarem colaboração, no âmbito do sector da lã, ao Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Eng. Vítor Barros: - Dr. Manuel Martins Abrantes; - Eng. José Henrique Gamboa Chabert; - Eng. Luís Filipe Gancho Ramalho; e - Eng. António Marques Amarelo. Atribui ao Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, enquanto vigorar o presente destacamento, as atribuições que no âmbito do Despacho Conjunto nº 861/98 de 2 Outubro, eram consignada (...)

1999-11-10 - DESPACHO 21396/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção do grupo de trabalho, criado pelo despacho 11993/99(2ªSérie) de 8 de Junho de 1999.com a tarefa de preparar o orçamento da Administração-Geral Tributária (AGT), os projectos de Portarias orgânicas, projectos de Despachos exigidos por aqueles diplomas e demais aspectos logísticos, designadamente os relativos a instalações, que se prendem com o efectivo e pleno início de funcionamento da AGT na data prevista. Atribui públic (...)

2003-12-27 - Decreto-Lei 324/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos dest (...)

2006-07-27 - RESOLUÇÃO 88/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de "Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. nº 1-1ª, entre Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira", e de "Reabilitação e Pavimentação da E.R. 1-1ª entre a Praia da Vitória e as Lajes (Troço entre a Casa do Povo das Lajes e a Aerogare (...)

1981-09-26 - DESPACHO 16/81 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Delega competências do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinho Seromenho Viana Baptista, no Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Dr. Jorge Lopes Cardoso de Andrade, no Secretário de Estado das Obras Públicas, engenheiro José Eugénio Nobre, no Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, Dr. Jorge da Silva Domingos, no Secretário de Estado dos Transportes Interiores, engenheiro Abílio Gaspar Rodrigues, e no Secretário de Estado Adjunto do Ministro d (...)

2008-12-18 - Decreto-Lei 244/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE (EUR-Lex), do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.º 2008/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Abril, qu (...)

2010-11-02 - Portaria 1128/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal Monforte 5 os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do município de Monforte (processo n.º 2833-AFN), concessiona a zona de caça turística da Herdade do Casco, por um período de 12 anos, à Cooperativa de Produção Agrícola Santo Aleixense, C. R. L., constituída por um prédio rústico denominado Herdade do Casco, sito na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 5613-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Famaguda (...)

2011-11-10 - Despacho 15248/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões os representantes da área da educação e do ensino superior o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., bem como o engenheiro Pedro Soares Vieira, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos e o Dr. João António Atanásio, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, bem como a mestre Margarid (...)

2013-07-22 - Despacho 9546/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a BIAL S.G.P.S., S.A., e a BIAL - PORTELA & Ca., S.A., que tem por objeto a realização de investigação e desenvolvimento por esta última sociedade, localizada na Trofa, com vista à obtenção de novas indicações para o acetato de eslicarbazepina como terapêutica coadjuvante para tratamento da epilepsia em novos segmento (...)

2013-11-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 760/2013 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranh (...)