Delega competências do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinho Seromenho Viana Baptista, no Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Dr. Jorge Lopes Cardoso de Andrade, no Secretário de Estado das Obras Públicas, engenheiro José Eugénio Nobre, no Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, Dr. Jorge da Silva Domingos, no Secretário de Estado dos Transportes Interiores, engenheiro Abílio Gaspar Rodrigues, e no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes Dr. António José do Amaral Ferreira de Lemos, autorizando a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados, bem como nos conselhos de administração e nos respectivos presidentes.