Autoriza a segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de "Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. nº 1-1ª, entre Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira", e de "Reabilitação e Pavimentação da E.R. 1-1ª entre a Praia da Vitória e as Lajes (Troço entre a Casa do Povo das Lajes e a Aerogare Civil), Ilha Terceira", assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa cessão.