1985-09-18 - AVISO DD1181/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)

1987-05-06 - Acórdão 103/87 - Tribunal Constitucional

Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) por ele aprovado; declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118; não toma conhecimento do pedido de apreciação da cons (...)

1992-05-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC44/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1992, FICAM TODOS OS BANCOS AUTORIZADOS A REALIZAR, NAS CONDICOES DEFINIDAS NO DEC-LEI 150-A/91, DE 22-4, OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE CRÉDITO CONSTANTES DO ART.1 DO REFERIDO DIPLOMA, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DESTES REGIMES DE CRÉDITO, NOMEADAMENTE DAS RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES DE ACORDO COM AS NORMAS A DIVULGAR PELO INH.

1993-04-10 - Aviso 76/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO DEPOSITADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, UMA DECLARAÇÃO RESPEITANTE À CONVENÇÃO INSTITUINDO A ORGANIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AO ACORDO DE MADRID RESPEITANTE AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS E AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT). O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO DECLARA QUE, PARA A DETERMINAÇÃO DA SUA PARTE CONTRIBUTIVA NO ORÇAM (...)

1993-04-14 - DESPACHO CONJUNTO EDC8/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Considerando que é desejável a participação dos desempregados subsidiados, em trabalho de interesse colectivo, em benefício das necessidades colectivas, como são as realizações sazonais de determinados trabalhos, para a prevenção de incêndios florestais, dinamizados através da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), criam-se equipas compostas por trabalhadores que se encontrem a receber o subsídio de desemprego, constituídas pelas comissões especializadas de fogos florestais a nível con (...)

1993-08-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC123/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CONCEDE AOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA., A TÍTULO DE COMPARTICIPACAO NOS CUSTOS DE CONSTRUCAO, DE DOIS SUBSÍDIOS NAO REEMBOLSÁVEIS, DE 147 000 000$ CADA UM, PARA APOIO AS CONSTRUCOES N.187 E 188 E, EVENTUALMENTE, UM SUBSÍDIO DE IGUAL MONTANTE PARA A CONSTRUCAO N.189, SE ESTA OPÇÃO SE VIER A CONCRETIZAR, DESTINADAS AO ARMADOR ALEMÃO FEDERAL THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK,GmbH. A ENTREGA DOS REFERIDOS MONTANTES SERA EFECTUADA PELA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO, APOS CONFIRMACAO PELA DIRECÇÃO GERAL DA I (...)

1994-02-24 - RESOLUÇÃO 4/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO ANTÓNIO JOAQUIM DA SILVA AMADO LEITE DE CASTRO PARA O CARGO DE GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DO PORTO. EXONERA O LICENCIADO JOSÉ LUÍS RIBEIRO DOS SANTOS DO CARGO DE GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE SANTARÉM E NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ EDUARDO MARÇAL RUIVO DA SILVA PARA O MESMO CARGO. EXONERA O LICENCIADO AIRES QUERUBIM DE MENESES SOARES DO CARGO DE GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL E NOMEIA O LICENCIADO ARMANDO AFONSO MOREIRA PARA O MESMO CARGO. A PRESENTE RESOLUÇÃO REPORTA OS SEUS (...)

1994-03-21 - DESPACHO DD120/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A ARTELINHO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE LINHO DE ALCARAVELA C.R.L. E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 346 (...)

1994-06-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC81/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL 'INFRAESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO-TELECOMUNICAÇÕES' NO ÂMBITO DO NOVO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO-QCA COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: O GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL TELECOMUNICAÇÕES - ENGENHEIRO JOSÉ LUÍS CAMPOS DE ALMEIDA MOTA, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, UM REPRESENTANTE DA CN-COMUNICAÇÕES NACIO (...)

1994-12-10 - Despacho Normativo 771/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 323/94, DE 10 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO DE 1992. AS ALTERAÇÕES AO MENCIONADO DESPACHO DECORREM DO FACTO DE, ENTRETANTO, TEREM SIDO INTRODUZIDAS ALGUMAS ALTERAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA DO REFERIDO SISTEMA, DESIGNADAMENTE QUANTO A RETIRADA DE TERRAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E QUANTO A SIMPLIFICAÇÃO DA SUA REALIZAÇÃO EM EXPLORAÇÕES CO (...)