1969-04-01 - Portaria 24009 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval.

2007-11-16 - DESPACHO 26386/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias.

2007-11-21 - AVISO-EXTRACTO 22767/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publica a lista dos bens imóveis do domínio público privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

1975-07-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD88 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Esclarece a aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 746/74 no que se refere aos directores-gerais da função pública e da organização administrativa.

2007-12-21 - DESPACHO NORMATIVO 62/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.

1976-04-10 - DESPACHO DD4548 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Considera que não há lugar à celebração do contrato definitivo previsto no acordo prévio com a empresa Acumulador Wilhelm Hagen, por esta não apresentar viabilidade económica.

1976-05-07 - DECLARAÇÃO DD8826 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público os modelos dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar.

2008-07-23 - DESPACHO 19499/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a reintegração da ex-Estação Salva-Vidas do Alvor (ex-ESVA) no domínio público militar pretendida pela Marinha, com as respectivas consequências legais.

1971-12-23 - Decreto-Lei 583/71 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Educação Nacional

Determina que os vencimentos do pessoal do ensino primário e ciclo preparatório em serviço nas ilhas adjacentes passem a constituir encargo do Estado.

2008-12-04 - DESPACHO 31217/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a receber receitas destinadas ao patrocínio das acções a promover pela Comissão TIC daquele ministério.