NAO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PARA APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/85, POR EXTEMPORANEIDADE NA SUA APRESENTAÇÃO.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-04-04 - Acórdão 320/89 - Tribunal Constitucional

  Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e (...)