2004-06-26 - AVISO 6951/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração da ministra plenipotenciária Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de cônsul-geral de Portugal em Madrid, do conselheiro de embaixada Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana do cargo de cônsul-geral de Portugal em Roterdão, do conselheiro de embaixada Nuno de Melo Bello do cargo de cônsul-geral de Portugal em Montreal, da primeira-secretária de embaixada Maria Manuel Quintela Baptista Durão do cargo de cônsul de Portugal em Lille, do primeiro-secretário de embaixad (...)

1997-03-10 - DESPACHO 37/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria as comissões de acompanhamento da Reforma do Processo Civil e das Custas Judiciais aos diversos níveis das instâncias judiciárias. As comissões de acompanhamento são assim constituidas: - No Supremo Tribunal de Justiça, um juiz-conselheiro, que presidirá, um procurador-geral-adjunto e um advogado, designados respectivamente pelo Presidente, pelo Procurador-Geral da República e pelo bastonário da Ordem dos Advogados; - No Supremo Tribunal Administrativo, uma comissão com igual composição à da anterior, (...)

1998-02-25 - DESPACHO 3351/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação e constitutição imediata dos núcleos de averiguação de ilícitos criminais (NAIC) nos centros regionais de segurança social, dependendo organicamente dos respectivos conselhos directivos. Determina igualmente a criação do Grupo Nacional de Coordenação de Averiguação de Ilícitos Criminais, com competência em matéria de condutas ilícitas em relação á segurança social, o qual reunirá pelo menos mensalmente, e cuja composição é a seguinte: - o inspector-geral da Segurança Social, que coordena (...)

1959-08-12 - Decreto-Lei 42444 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas. Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, de 12 de Dezembro de 1930, os Decretos n.os 20545, de 6 de Novembro de 1931 e 21733, de 14 de Outubro de 1932, os Decretos-Le (...)

2024-02-05 - Acórdão 870/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «António Parada, Sim!», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar improcedentes os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 3 de março de 2021, interpostos pelos primeiro proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos; julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos mesmos recorrentes da decisão da Entidade das Conta (...)

1993-07-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC109/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

NOMEIA, PARA INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE DETECTAR AS NECESSIDADES, COORDENAR OS PROGRAMAS E ACOMPANHAR OS PROJECTOS EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: EM REPRESENTAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, ENGENHEIRO ARMANDO BAPTISTA DA SILVA AFONSO, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO, QUE COORDENARÁ, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, DR. VALTER GUERREIRO, EM REPRESENTAÇÃO DA COMISSAO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE, ENGENH (...)

1994-11-03 - DESPACHO 118/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA, PARA INTEGRAREM A COMISSAO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA - COAP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGESA - PEDIP II, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PELO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO: DR. CARLOS MANUEL DIAS DE ALMEIDA. DR. JAIME SERRÃO ANDREZ. PELA DIRECCAO-GERAL DA INDÚSTRIA: DR. ÂNGELO NELSON ROSÁRIO DE SOUZA. PELO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL: ENGENHEIRO JOÃO PEDRO SALDANHA (...)

1995-07-20 - DESPACHO 52/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES PARA INTEGRAREM OS DIFERENTES NÍVEIS DA ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA COMUNITÁRIO SÓCRATES: PROF. DOUTORA MARIA LUISA HOMEM LEAL DE FARIA GERALDES BARBA, NA DUPLA QUALIDADE DE COORDENADORA NACIONAL E DE MEMBRO EFECTIVO EM REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL NO COMITE EUROPEU SÓCRATES, LICENCIADO JOSÉ LUÍS GALVÃO VIERIA DA LUZ, COMO MEMBRO EFECTIVO AO COMITE EUROPEU SÓCRATES E, NESSA QUALIDADE, PARA INTEGRAR A COORDENAÇÃO DA INSTÂNCIA NACIONAL, PROF. DOUTOR ROGÉRIO EDUARDO B (...)

2000-08-30 - DESPACHO CONJUNTO 878/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o regulamento do concurso "Lugar aos jovens", previsto no Plano Nacional de Emprego, cujo objectivo é premiar as boas práticas desenvolvias por entidades formadoras públicas ou privadas. O financiamento e o apoio logístico são assegurados pela Direcção do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA). Composição do júri: - director do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa, que preside, com voto de qualidade; - representante do Instituto do Emprego e Formação Profissiona (...)

2003-10-03 - DESPACHO 19016/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a Subcomissão de Regulamentos de Barragens, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, passe a ter a seguinte constituição: Presidente - Investigador-coordenador José de Oliveira Pedro. Vogais: Prof. Doutor António Alberto do Nascimento Pinheiro. Investigador-coordenador António Adelino Veiga Pinto. Prof. Doutor António Patrício de Sousa Betâmio de Almeida. Investigador-coordenador António da Silva Gomes. (...)