2003-11-14 - DESPACHO 22124/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Delega competências da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Profª Doutora Maria da Graça Martins da Silva Carvalho no Secretário-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, licenciado António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, no inspector-geral da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Carvalho Arroteia, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, do director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Eugénio Carvalho Barata, na direct (...)

2004-05-25 - Aviso 100/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 13 de Abril de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Re (...)

2007-06-04 - Decreto-Lei 227/2007 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Ho (...)

2010-02-12 - Decreto-Lei 11/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Março, na parte em que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis nºs 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2 (...)

2010-03-08 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum (...)

2010-03-30 - Declaração de Rectificação 617/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Departamento de Gestão e Administração Geral

Rectifica a deliberação n.º 1789/2009, de 25 de Junho de 2009, que nomeia os presidentes dos conselhos clínicos dos seguintes Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES): de Entre o Douro e Vouga I - Feira/Arouca; Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa; Grande Porto II - Gondomar; Grande Porto IV - Maia; Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde; Grande Porto VII - Porto Oriental; Grande Porto VIII - Gaia; Grande Porto IX - Espinho/Gaia; Tâmega I - Baixo Tâmega e Tâmega II -Vale do Sousa Sul. e nomeia o presid (...)

2011-09-05 - Despacho 10927/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, nomeia, em regime de substituição: a) O licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha no cargo de subdirector-geral e a licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa no cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, ambos do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com efeitos a 26 de Janeiro de 2011; b) Os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins nos cargos de subdirectore (...)

2013-08-30 - Portaria 283/2013 - Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.ºs 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, (...)

2024-08-22 - Acórdão (extrato) 506/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em veíc (...)

1991-12-23 - ACÓRDÃO 354/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA Q), DA CONSTITUIÇÃO, A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 37, MAPA I, ALÍNEA B), PARÁGRAFO 3, DO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, NA PARTE EM QUE ATRIBUI AOS SECRETÁRIOS JUDICIAIS COMPETENCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES DA CONTA DE CUSTAS, ENTENDIDA NO SENTIDO DE QUE A MESMA RETIRA TAL COMPETENCIA AO JUIZ DO PROCESSO, C (...)