1924-07-04 - Decreto 9894 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns

1924-10-15 - Diploma Legislativo Colonial 45 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensivas às viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros coloniais as disposições do artigo 27.º e seu parágrafo da lei n.º 1668

1926-03-11 - Decreto 11500 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia para pagamento a pessoal contratado

1926-03-29 - Decreto 11541 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes do decreto n.º 10790 (alterações na reorganização dos serviços da polícia cívica)

1926-11-01 - Decreto 12578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-01-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação à tabela n.º 1, anexa ao decreto n.º 12949, que modifica algumas das disposições que regem a administração do rancho dos cabos e soldados

1927-02-01 - Decreto 13105 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação

1927-04-11 - Decreto 13454 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Autoriza o Museu Etnológico Português a vender as suas publicações, cuja receita deverá ser aplicada em benefício do mesmo Museu

1927-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Espanha e a França ratificado o Acôrdo Internacional criando em Paris uma Repartição Internacional do Vinho

1927-08-20 - Portaria 5014 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Considera aprovadas e provisòriamente em vigor as conclusões extraídas do relatório apresentado pelo director do Laboratório Químico-Fiscal sôbre as características físicas da farinha do tipo único