1924-07-04 - Decreto 9893 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa dia para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Riachos e Santiago do concelho de Tôrres Novas

1924-07-04 - Decreto 9894 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns

1924-07-04 - Decreto 9895 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda elevar ao triplo a remuneração consignada no orçamento para o pessoal do Gabinete do Ministro

1924-07-04 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Rectificações aos modelos que fazem parte do decreto n.º 9866, que determina que seja feito por meio de guia o pagamento do imposto do sêlo e da contribuïção industrial devidos pelos notários e pelas repartições do registo civil

1924-07-04 - Decreto 9896 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Harmoniza o regimento do Conselho Colonial com o regimento do Conselho Superior de Finanças para o efeito de igualar as disposições concernentes ao «visto» colonial com as que regulam o «visto» metropolitano

1924-07-04 - Instrução - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Instruções sôbre a execução do decreto n.º 9795, que regulamentou o serviço das provas de passagem da 4.ª para a 5.ª classe e as provas finais da 5.ª classe do ensino primário geral

1924-07-04 - Decreto 9897 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Altera as multas impostas pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 7502, sôbre a fiscalização das fábricas de aguardente da Ilha da Madeira

1924-07-04 - Decreto 9898 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Extingue o Pôsto Zootécnico de Lisboa - Determina que a Quinta da Mitra em que êle se achava instalado seja entregue ao Laboratório de Patologia Veterinária