Decreto 9894, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1924, Série I de 1924-07-04.
- Data: 1924-07-04
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Sumário
Aprova o regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421015.dre.pdf .
Aviso
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