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  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Decreto 10182 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa dia para eleição da Junta de Freguesia de Sande, concelho de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Decreto 10183 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Fixa a percentagem a aplicar aos vencimentos dos contra-almirantes com cinco anos de pôsto, para o cálculo de melhoria

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Portaria 4234 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Torna extensivas ao pessoal operário do quadro da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha as disposições sôbre melhorias a que se refere o decreto n.º 10096

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Portaria 4235 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo armamento a lancha-canhoneira Rio Minho

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Portaria 4236 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

    Determina que continue a ser isenta de franquia a correspondência que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo expedirem pelo correio, assim como os Sindicatos Agrícolas funcionando junto de qualquer Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Portaria 4237 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

    Isenta de franquia postal a correspondência expedida pela antiga Associação das Escolas Móveis e Jardins-escolas João de Deus, com sede em Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Decreto 10184 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere para o orçamento do Ministério em vigor em 1924-1925 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou em 1923-1924

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Diploma Legislativo Colonial 45 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Torna extensivas às viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros coloniais as disposições do artigo 27.º e seu parágrafo da lei n.º 1668

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Decreto 10185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

    Reorganiza serviços das escolas normais primárias, alterando determinadas disposições regulamentares por que essas escolas se regem

  • Tem documento Em vigor 1924-10-15 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Rectificações ao decreto n.º 10106, que aprova algumas modificações aos decretos regulamentares do Instituto Superior de Agronomia

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