1927-02-01 - Portaria 4813 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Suspende provisòriamente a emigração de operários portugueses para França

1927-02-01 - Decreto 13105 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação

1927-02-01 - Decreto 13106 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reintegra um bacharel na efectividade do serviço da magistratura judicial

1927-02-01 - Decreto 13107 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reintegra um bacharel na efectividade do serviço da magistratura judicial

1927-02-01 - Decreto 13108 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reintegra um bacharel na efectividade do serviço da magistratura judicial

1927-02-01 - Portaria 4814 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que os delegados do Procurador da República e os oficiais do registo civil façam as suas remessas para o Arquivo de Identificação em involucros resistentes e bem assim que os emolumentos só sejam enviados em vales do correio

1927-02-01 - Decreto 13109 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito destinado ao pagamento do encargo do contrato feito com um capitão de cavalaria para elaboração e redacção de um compêndio de história orgânica e política do exército português, conforme preceitua o decreto n.º 12701

1927-02-01 - Decreto 13110 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Concede uma pensão vitalícia e anual e respectivas melhorias ao tenente reformado Manuel Luís Alves

1927-02-01 - Decreto 13111 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Regulariza o uso de casacos impermeáveis pelos oficiais guardas-marinhas e aspirantes da armada

1927-02-01 - Decreto 13112 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos

Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos

1927-02-01 - Decreto 13113 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a negociar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para a aquisição do terreno e construção do edifício do Instituto Superior Técnico, construção do edifício da Escola Industrial do Infante D. Henrique e aquisição de um prédio para instalação da Escola Industrial e Comercial de Viseu

1927-02-01 - Decreto 13114 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento de encargos à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado

1927-02-01 - Decreto 13115 - Ministério das Colónias - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Declara extensivo às colónias o decreto n.º 13004, que regula a emissão, uso e pagamento do cheque