Decreto 13112, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1927, Série I de 1927-02-01.
- Data: 1927-02-01
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Sumário
Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433714.dre.pdf .
Aviso
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