1994-08-12 - Portaria 735-A/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, EM FUNÇÃO DO NUMERO DE TRAVESSIAS DA PONTE SOBRE O TEJO MENSALMENTE EFECTUADAS, O DESCONTO DE QUANTIDADE DAS TARIFAS DE PORTAGEM EM VIGOR PARA CADA UMA DAS QUATRO CLASSES DE VEÍCULOS, QUER PARA OS UTENTES QUE UTILIZEM A VIA VERDE, QUER PARA AQUELES QUE OPTEM PELA NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CARTÃO ASSOCIADO A SENHAS. AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS A POR EM EXECUÇÃO OS MEIOS TÉCNICOS DE PAGAMENTO DA PORTAGEM, NOMEADAMENTE O ALONGAMENTO DO SISTEMA DA VIA VERDE. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR N (...)

1994-11-30 - DESPACHO 119/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO SOCIO-ECONOMICA, DO QUARTO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. DOUTOR JOÃO MANUEL GASPAR CARAÇA, DA FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN. PROF. DOUTORA MARIA JOÃO RODRIGUES, DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA. DELEGADOS SUPLENTES: PROF. DOUTOR ANTÓNIO TEIXEIRA FERNANDES, (...)

1994-12-06 - DESPACHO DD283/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LICENCIADA JOANA MARIA CABRITA JERÓNIMO ORVALHO DA SILVA A COMPETENCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL, PARA APROVAR A MINUTA E CELEBRAR O CONTRATO TENDO EM VISTA ADJUDICAR A AQUISIÇÃO DE 10 QUIOSQUES MULTIMÉDIA DE INSTALAÇÃO EM VIA PÚBLICA PARA O SISTEMA INFOCID E PARA AUTORIZAR A RESPECTIVA DESPESA ATÉ AO MONTANTE DE 29 000 000$00. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS REPO (...)

1995-01-25 - Portaria 59/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

DETERMINA QUE O INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) PODE AUTORIZAR A DERROGAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, DE EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS PREVISTAS NO CAPÍTULO I E NO CAPÍTULO II, ALÍNEA A) DO ANEXO A E NO CAPÍTULO III DO ANEXO C DA PORTARIA 1229/93, DE 27 DE NOVEMBRO (APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES SANITÁRIAS APLICÁVEIS A PRODUÇÃO E A COLOCACAO NO MERCADO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE E DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU A PREPARAÇÃO DE OUTROS GÉNEROS A (...)

1995-04-28 - Decreto Legislativo Regional 6/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE O REGIME DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO (ARAAL), DE NATUREZA SECTORIAL OU PLURISSECTORIAL, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA DOS AÇORES E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, NOS DOMÍNIOS DEFINIDOS PARA O EFEITO. DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DOS CONTRATOS, RESPECTIVO REGIME, BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DE EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS POR ELE ABRANGIDOS. ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NO ÂMBITO DESTE DIPLOMA, A SECRETÁRIA REGIONAL DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SRFP (...)

1995-04-04 - DESPACHO 41/95 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE MOLDES E FERRAMENTAS ESPECIAIS (CENTIMFE) AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: ENGENHEIRO JOAQUIM MANUEL MOTA MENESES (IBEROMOLDES, S.A), ENGENHEIRO JOSÉ GERMANO MARTINS FERREIRA (INTERMOLDE, LDA), ANTÓNIO DA SILVA SANTOS (TECMOLDE, LDA), DRA. TERESA MARIA FERNANDES MARTINS VEIGA GOMES - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI), PROF. DOUTOR RUI MANUEL DIAS MESQUITA - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHA (...)

1995-06-16 - DESPACHO CONJUNTO DDC101/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE EFECTUAR O DIAGNÓSTICO E APRESENTAR PROPOSTAS RELATIVAMENTE A PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS MEDICAMENTOSOS NECESSARIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. O GRUPO DE TRABALHO E CONSTITUIDO POR UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA (CNPCE) QUE COORDENARÁ A ACTIVIDADE DO GRUPO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DA INDÚSTRIA (DGI), UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, DOIS REPRESENTANTES DA C (...)

1995-10-04 - Aviso 287/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS CERTIFICADO TER PORTUGAL, POR NOTA DATADA DE 12 DE JULHO DE 1995 E RECEBIDA EM 10 DE AGOSTO DE 1995, INFORMADO QUE A SUA AUTORIDADE DESIGNADA E DORAVANTE A SEGUINTE: INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, AVENIDA DO ALMIRANT (...)

1997-02-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC69/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria as estruturas de apoio técnico das Intervenções Operacionais Iniciativas de Desenvolvimento Local e acções Específicas de Reequilíbrio incluidas no Programa Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional cuja natureza á a de Estrutrura de Projecto e que funciona junto da Direcção Geral do Desenvolvimento Regional. Designa o engenheiro Luis Pires chefe do projecto da estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional Iniciativas de Desenvolvimento Local e o Dr. João Pereira Silva Martins chefe de (...)

1996-08-13 - DESPACHO 24-XIII/SEES-SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a comissão de avaliação para apreciação dos pedidos de admissão ao contigente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial para a candidatura de 1996 ao ensino superior público. A comissão tem a seguinte composição: Maria Teresa Roque do Vale, em representação do Departamento do Ensino Superior; Maria Helena Romão de Sousa, em representação do Departamento do Ensino Secundário; Maria Eduarda Rodrigues Pereira Dias; Ana Maria Fernandes Escolval; Isabel Maria Rodrigues do Amar (...)