2002-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 146/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

Nomeia Maria Violete Morgado, que coordena, Maria do Rosário Teixeira de Abreu, Paula Susana Cruz Ferreira, Maria da Conceição Rodrigues, Mónica Pata, Costa e Silva, José Luís Cristino, Luísa Bugalho, Magda Miranda, António Sucena de Almeida e João Graça Rocha representantes dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito do grupo de trabalho interministerial "para os cuidados continuados integrados", para elaborar normas para o planeamento funcional de instalações e equipamentos para a (...)

2003-02-20 - DESPACHO CONJUNTO 180/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo em regime de conta-corrente, para financiamento do subprograma Saúde e Integração Social, medida Integração económica e social de pessoas com deficiência, com condições particulares de utilização a estabelecer entre os intervenientes, respeitando o seguinte enquadramento genérico: a) Montante - até Euro 9 975 957; b) Garantia - transferências comunitárias e outras receitas; c) Eficácia - (...)

2003-05-02 - Portaria 350/2003 - Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência e do Ensino Superior

Aprova os novos planos de estudos dos cursos de Navegador, de Polícia Aérea, de Técnico de Abastecimento, de Técnico de Informática, de Técnico de Manutenção de Armamento e Equipamento, de Técnico de Manutenção de Material Aéreo, de Técnico de Manutenção de Material Electrotécnico, de Técnico de Material Terrestre, de Técnico de Operações de Circulação Aérea e Radar de Tráfego, de Técnico de Operações de Comunicações e Criptografia, de Técnico de Operações de Detecção e Conduta de Intercepção, de Técnico de (...)

2007-06-18 - Aviso 365/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, notificado por nota n.º 4420, de 16 de Abril de 2007, ter a Roménia formulado declarações relativamente à Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000, e ao Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Mem (...)

1968-09-26 - Decreto-Lei 48593 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira, procedendo à concentração das fábricas existentes numa só unidade, que será instalada e explorada por uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em cujo capital social terão participação: o agrupamento das empresas industriais de produção de lacticínios existentes na ilha, a lavoura afecta à produção e industrialização do leite, representada pelo Grémio da Lavoura do Funchal, pela União das Cooperativas Agrícolas de Lacticí (...)

2009-09-15 - Portaria 1049/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Santa Vitória 2 (processo n.º 2969-AFN), criada pela Portaria nº 1049/2002 de 16 de Agosto. Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória a zona de caça associativa da Peixeira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mombeja e Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 5337-AFN). Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa dos (...)

2010-08-18 - Portaria 720/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monchique (processo n.º 4191-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Barracão, por um período de 12 anos, aos herdeiros de José Joaquim Madeira Valagão Barreira, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Barracão, sito na freguesia e (...)

1930-07-01 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Lodares, concelho de Lousada; Espargo, concelho da Feira; Bouro (Santa Marta), concelho de Amares; Sozelo, concelho de Sinfães; Sousela, concelho de Louzada; S. João do Campo, concelho de Coimbra; Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro; Tapeus, concelho de Soure; Atães e Lobeira, concelho de Guimarães; S. Pedro de Alva, concelho de Penacova; Lamarosa, con (...)

2017-11-16 - Acórdão (extrato) 338/2017 - Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso de legalidade, interposto ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional; não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 20.º, n.os 6, 7 e 8, e 50.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual, os docentes do ensino politécnico que adquiriram a categoria de professor adjunto por força dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, não (...)

2022-07-01 - Acórdão (extrato) 394/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 409.º, n.º 1, e 428.º, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível, nos casos em que o arguido é o único recorrente, a aplicação pelo tribunal de recurso de norma agravante não contemplada quer na acusação, quer na decisão proferida pelo tribunal a quo; julga inconstitucional a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não (...)