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  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 29/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BRAGANÇA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 67 E A EXPRESSÃO 'SENDO AS RESPECTIVAS COMPENSACOES FIXADAS EM REGULAMENTO MUNICIPAL', CONSTANTE DA REGRA TERCEIRA DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Portaria 268/95 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Actualiza as ajudas de custo dos militares por deslocação em território nacional, a partir de Janeiro de 1995, previstas no Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril, em termos idênticos aos adoptados para os funcionários civis do Estado através da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Portaria 269/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal médico do Hospital Distrital de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 422/92, de 22 de Maio, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 69/93, de 19 de Janeiro, e 458/93, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Portaria 270/95 - Ministério da Agricultura

    RENOVA, POR UM PERIODO DE 12 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DAS HERDADES DE BATE PE NOVO E BATE PE VELHO, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DE BATEPE NOVO, BATEPE VELHO E SERRA DE PORTAS', SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO, CONCEDIDA A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE BATEPE PELA PORTARIA 265/89, DE 10 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Portaria 271/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS CONDICOES SANITÁRIAS DA PRODUÇÃO DE CARNES FRESCAS E SUA COLOCACAO NO MERCADO, PERMITINDO AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AUTORIZAR DERROGAÇÕES AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS PREVISTAS NO CAPÍTULO IV DO ANEXO I AO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 971/94, DE 29 DE OUTUBRO, BEM COMO AO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO REFERIDO REGULAMENTO, DESDE QUE OBEDECA AS CONDICOES DEFINIDAS NO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Decreto Regulamentar Regional 5/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Altera a orgânica da Inspecção Regional de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-04 - Decreto Regulamentar Regional 6/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Região Autónoma da Madeira, adaptando o Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro à realidade regional.

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