1994-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC74/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES PARA O FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DEVE SER SOLICITADA PELAS ENTIDADES COMPETENTES ATRAVES DO RESPECTIVO GOVERNADOR CIVIL. O GOVERNADOR CIVIL SOLICITA AS INSTALAÇÕES AS SEGUINTES ENTIDADES: AOS DIRECTORES PARA A CEDENCIA DA ESCOLA DO 1 CICLO DE ENSINO BASICO, AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PARA A CEDENCIA DE ESTABELECIMENTOS DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO, AOS ÓRGÃOS DE GEST (...)

1994-08-04 - DESPACHO CONJUNTO A-45/94-XII - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COORDENAÇÃO E CONTROLO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FEOGA - SECÇÃO GARANTIA, OS SEGUINTES ELEMENTOS: PELA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS, COMO MEMBRO EFECTIVO, O DR. DOMINGOS VALENTIM VIEGAS, EM SUBSTITUIÇÃO DO DR. ANTÓNIO REINALDO PEREIRA MENDONÇA E COMO MEMBRO SUPLENTE O DR. FERNANDO FLÁVIO ESPADA, EM SUBSTITUIÇÃO DO DR. JOÃO CAMPOS MALTA. PELO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, COMO MEMBRO EFECTIVO, O ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO SIMÕES DE MATOS (...)

1994-08-12 - DESPACHO 58/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS E DOS MATERIAIS NO ÂMBITO DO QUATRO PROGRAMA QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. CARLOS MOTA SOARES, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO. PROF. JOÃO LOPES BAPTISTA, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO. PROF. LUÍS MANUEL BRAGA DA COSTA CAMPOS, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO (PARA A ÁREA DA AERONAUTICA) (...)

1994-11-19 - DESPACHO 464/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM. MONTANTE - JPY 5 000 000 000 PRAZO - 2 ANOS DATA DE EMISSÃO - 7-10-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100 % TAXA DE JURO - 3,33 % ATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 7-10-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGO - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO SWAP E SUBDELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR (...)

1997-11-07 - DESPACHO CONJUNTO 437/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento das condições em que actuam os operadores de transporte de passageiros do Tejo, designadamente no que se refere a licenciamentos, normas de segurança e terminais e propor um novo quadro legislativo mais adequado a um maior desenvolvimento do sector. O grupo de trabalho terá a seguinte composição: - Um representante da Direcção Geral dos Portos, Navegação e transportes marítimos, que presidirá; - Um representante da Direcção Geral da Marin (...)

1998-03-27 - DESPACHO 5103/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Comissão Desporto Século XXI que no prazo de quadro meses deverá propor ao Governo um documento que defina as prioridades de actuação no parque desportivo nacional. A composição da Comissão é a seguinte: - Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, que preside; - António Luís Parreira Holtreman Roquette; - Dr. Artur Manuel Moreira Lopes; - Professor Eduardo Jorge Miguez Araújo; - Professor Fernando Manuel Serrador Fonseca da Mota; - Dr. Jorge Manuel Alves Pessanha Viegas; - José António Pinto de Sousa; (...)

1999-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 256/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina o lançamento, nos termos do regime definido no Decreto Lei 9/97, de 10-Jan, da concessão a designar por IC 16 - IC 30, integrando os seguintes lanços: a) Para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, com portagem: IC 16 - Nó de Belas (IC 18) - Lourel (IC 30) IC 30 - Ranholas (IC 19) - Linhó (EN 9) b) Para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, sem portagem: IC 17 - CRIL / Buraca (IC 19) - Pontinha (IC 16) c) Para aumento do número de vias, exploração e (...)

1999-08-04 - DESPACHO 14918/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o financiamento dos subsídios a fundo perdido para criação directa de postos de trabalho, no âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), possa ser assegurado, no continente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, até ao final do ano de 1999, mediante recursos adicionais a inscrever para o efeito no respectivo orçamento - se tal se revelar necessário em face da situação dos recursos co-financiados pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Programa Promoção do Potencial do D (...)

2011-08-02 - Acórdão 305/2011 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 60.º, n.º 1, 122.º, n.os 1 e 4, 123.º, 123.º-A, 125.º, n.º 3, e 127.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, e 67/2007, de 31 de Dezembro, na redacção conferida pelo artigo 164.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e da norma do artigo 90.º da Lei n. (...)

2012-12-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 72/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo (...)