1927-06-11 - Decreto 13759 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Concede a todo o pessoal contratado das prisões dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões, com carácter efectivo, licença disciplinar até quinze dias, mediante a assuidade, competência e bom comportamento dos requerentes.

1998-08-08 - DESPACHO 13767/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o licenciado Hélder Cordeiro Granado Azevedo para exercer funções no gabinete do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, estabelecendo a remuneração mensal do nomeado.

2000-02-15 - DESPACHO 3709/2000 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Delega e subdelega competências do Secretário-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Arnaldo manuel da Rocha Pereira Coutinho, na gestora da Intervenção Operacional do Ambiente, licenciada Luísa Maria Leitão do Vale.

2000-11-17 - DESPACHO CONJUNTO 1079/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza os funcionários do Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS) a conduzir as viaturas do referido Instituto, quando no exercício das suas funções em serviço externo.

1968-09-26 - Portaria 23627 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 20714, que mandar pôr em vigor o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné - Fixa o novo quadro orgânico do mesmo Gabinete Militar.

1963-12-24 - Decreto 45460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do vigente orçamento do segundo dos aludidos Ministérios - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia.

2009-10-13 - Portaria 1245/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., que constam da tabela anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

1954-02-06 - Decreto-Lei 39530 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública

Constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos, das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuições e Impostos, e define a sua competência, funcionamento e provimento do seu pessoal

1944-12-22 - Decreto-Lei 34300 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o aeródromo do Pôrto, construído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30602 se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Govêrno, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares.

1933-06-02 - Decreto-Lei 22621 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a um segundo e a um terceiro oficial, adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, destacados na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas.