Decreto-lei 34300, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1944, Série I de 1944-12-22.
- Data: 1944-12-22
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Sumário
Determina que o aeródromo do Pôrto, construído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30602 se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Govêrno, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286460.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-07-23 -
Decreto-Lei
43087 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do aeroporto do Porto.
Aviso
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