1993-12-07 - Decreto do Presidente da República 58/93 - Presidência da República

EXONERA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO, O DR. EUGÉNIO MANUEL DOS SANTOS RAMOS DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA, O PROF. DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, O DR. LUÍS MARIA VIANA PALHA DA SILVA DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRENCIA, O DR. LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUÊS GUEDES DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO E O ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL ÁLV (...)

1994-11-08 - DESPACHO CONJUNTO 69/ME/MESS/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o regulamento da medida 2 do PRODEP - formação continua de professores e de responsáveis pela administração educacional (FOCO) -, cujo período de execução decorre de Janeiro de 1994 a Dezembro de 1999. As normas agora aprovadas tomam em conta os resultados alcançados durante o primeiro ano de vigência das medidas FOCO e FORGEST e o novo contexto de desenvolvimento do PRODEP II, pelo que procedem a alterações nas regras de financiamento e passam a abranger também a formação no âmbito da reconversão pr (...)

1995-05-22 - Portaria 487/95 - Ministério da Agricultura

REGULA A CRIAÇÃO E DETENÇÃO DE ESPÉCIES CINEGETICAS EM CATIVEIRO, TENDO EM VISTA A SUA PROCRIAÇÃO E COMERCIALIZACAO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL (IF) A COMPETENCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS, BASEADO EM PARECER DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AO QUAL CABE A INSPECÇÃO SANITÁRIA. DEFINE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DA PERDIZ-VERMELHA, BEM COMO O SEU TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE PAÍSES COMUNITARIOS E TERCEIROS. OBRIGA AS ENTIDADES DETENTOR (...)

1995-06-09 - Lei 17/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL (DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS POR MATERNIDADE (QUE PASSA DE 90 PARA 98 DIAS), PATERNIDADE, ADOPÇÃO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES. ALTERA IGUALMENTE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE RESPEITA AS CONDICOES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, REGIME DE LICENÇAS, FALTAS E DISPENSAS (COMTEMPLANDO AS SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORAS, POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA), BE (...)

1995-10-17 - Despacho Normativo 61-F/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A ACÇÕES DE DEMONSTRAÇÃO, PREVISTO NA ALÍNEA E) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, QUE REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, QUE TEM EM VISTA PROJECTOS COM CARACTERÍSTICAS DE DEMONSTRAÇÃO NO TECIDO INDUSTRIAL QUE VISEM INVESTIMENTOS EM EMPRESAS EXISTENTES DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E FLEXIBILIDADE, ATRAVES DE ESTRATÉGIAS DE MELHORIA DA UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA INSTALADA NOMEADAM (...)

1996-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 16/ME/MC/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEFINE A CONSTITUICAO DO GRUPO DE TRABALHO A QUE SE REFERE O DESPACHO CONJUNTO 7/ME/MC/96 DE 10 DE JANEIRO (NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO BASICA E CULTURAL NO DOMÍNIO DAS ARTES E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE MÚSICA, TEATRO, DANÇA, ARTES PLÁSTICAS E OUTRAS), O QUAL INTEGRA OS SEGUINTES ELEMENTOS: MARIA EMÍLIA BREDERODE DE SANTOS, QUE COORDENARÁ - EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: JOSÉ FRANCISCO DA MOTA SAMPAIO BRANDÃO, CARLOS MANUEL BRANCO NOGUEIRA FRAGATEIRO, MARIA AMÉLIA CARMO MOTA SANTOS, - EM REPRESENT (...)

1998-02-03 - DESPACHO 2017/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a extinção dos seguintes grupos de trabalho, louvando, pelo elevado mérito e competência, todos os seus membros, tendo em consideração a grande qualidade do trabalho efectuado: - Comissão de Estudo e Analise de Regulamentação do Processo Fiscal, criada pelo Despacho Conjunto A-10/97-XIII; - Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Leis Orgânicas do Ministério das Finanças, criado pelo Despacho 347/96-XIII; - Grupo de Trabalho relativo ao Documento Único de Cobrança, criado pelo Despacho 219/97-XIII (...)

1999-03-19 - RESOLUÇÃO 21/99 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pes (...)

1984-02-07 - RESOLUÇÃO DD746 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá por findas as funções que o Dr. José Manuel Gonçalves Serrão e o Doutor em Engenharia Américo de Jesus Gonçalves da Silva vinham desempenhando no Conselho de Gestão do Gabinete da Área de Sines e nomeia as seguintes individualidades: Presidente - Dr. António Aníbal Andrade Baptista Lopes; Vice-presidente - Dr. Manuel Eduardo Ferreira Raposo, em regime de requisição; Vogal - Engenheiro António Emílio de Castro, em regime de acumulação com as funções que desempenha na Administração do Porto de Sines; Renov (...)

2000-04-07 - DESPACHO CONJUNTO 410/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho, no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério da Economia e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, encarregado de executar as medidas consagradas em matéria de certificação e gestão de qualidade do Plano Avô. Composição do grupo de trabalho: - Lic. José Manuel Simões de Almeida, que preside; - Um representante da Direcção-Geral da Acção Social; - Um representante do Instituto para o Desenvolvimento Social; - Um representante de cada Centro Regional de (...)