1914-04-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração acêrca da adesão do Govêrno Inglês, pela Nova Zelandia, à Convenção Internacional sôbre protecção da propriedade literária e artística

1914-06-06 - Decreto 550 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 550, determinando que a 20.ª secção agrícola seja subdividida em duas, uma com a sede em Portalegre e a outra em Elvas

1914-10-14 - Decreto 951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 951, aprovando o regulamento geral do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1915-01-04 - Decreto 1238 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1238, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14309, em que era recorrente, Estêvão Maria Dias Correia

1915-02-12 - Decreto 1323 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 1323, autorizando os governadores das colónias a conceder uma nova prorrogação para os pagamentos em moeda estrangeira

1915-03-31 - Decreto 1471 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1471, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12310, em que era recorrente Alberto Rodrigues Isaac

1915-03-31 - Decreto 1472 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1472, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13868, em que era recorrente Francisco Vicente Cordeiro

1915-05-05 - Decreto 1554 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1554, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14921, em que era recorrente Manuel Nobre Saint Maurice

1915-06-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1665, sôbre a transferência duma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério

1915-08-06 - Decreto 1793 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1793, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13944, em que era recorrente Francisco Maria Trindade