Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;
Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Universidade da Beira Interior, homologados pelo Despacho Normativo 45/2008, de 1 de setembro, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 10/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 22 de março de 2021;
Considerando que o Conselho Geral da Universidade da Beira Interior, em reunião de 6 de junho de 2025, procedeu à eleição da Professora Doutora Ana Paula Coelho Duarte, a qual recolheu a maioria absoluta dos votos para o cargo de reitora da referida instituição de ensino superior;
Considerando o parecer da SecretariaGeral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Universidade da Beira Interior e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para reitora da Universidade da Beira Interior da Professora Doutora Ana Paula Coelho Duarte.
17 de junho de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
319197863
