1994-12-21 - Decreto-Lei 308/94 - Ministério das Finanças

CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO A FAVOR DOS MUNICÍPIOS, CONCEDIDA PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, DESTINADA AO FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DOS PROJECTOS COMPARTICIPADOS POR SUBSÍDIOS DO FEDER, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS INCLUÍDOS NA PRIORIDADE NUMERO 4 DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO. PREVÊ A CELEBRACAO DE UM PROTOCOLO ENTRE O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, PARA A DEFINIÇÃO DAS CONDICOES DE ACESSO A LINHA DE CRÉ (...)

1994-11-25 - DESPACHO 97/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A BASE DE DADOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO QUE DEVERA INTEGRAR OS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO PREVISTOS NA LEI. CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO FORMADO POR UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS ORGANISMOS SEGUINTES: CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA - CINIG QUE COORDENARÁ, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO - DGOTDU, INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA - INE, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL - CCR DO NORTE, CCR DO C (...)

1995-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 34-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2002, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 41/91 DE 12 DE SETEMBRO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS AO SANEAMENTO FINANCEIRO DA LISNAVE) PARA QUE A LISNAVE OU OS SEUS ACCIONISTAS POSSAM EXERCER A FACULDADE DE ADQUIRIR AS 2 160 000 ACÇÕES DETIDAS PELO ESTADO, SOB A CONDIÇÃO DE ATÉ 30 DE ABRIL DE 1995 SER CONSTITUÍDA A NOVA GARANTIA REFERIDA NO NUMERO 4 DESTA RESOLUÇÃO (GARANTIA BANCÁRIA OU SEGURO - CAUÇÃO PELO VALOR MÁXIMO DE 5 135 000 000$ A FAVOR DO EST (...)

1997-04-15 - DESPACHO 167/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a remição abdicatória por abatimento igualitário até ao montante de 300 000 escudos por processo, do valor dos créditos do Estado no âmbito do ex-crédito Cifre, sendo aplicado com as devidas adaptações o disposto no Dec Lei 241/93, de 8-7. Delega na Directora-Geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, os poderes necessários à execução do presente despacho. O presente despacho reporta os seus efeitos à data de pro (...)

1998-01-09 - DESPACHO CONJUNTO 22/98 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa, para integrarem o grupo de trabalho criado com o objectivo de preparar o lançamento das acções de formação dos funcionários nacionais envolvidos no processo da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, as seguintes personalidades: - Dr.ª Ana Maria da Silva Marques Martinho, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, que preside; - Dr. Sabjali Alidina Ismail, do Instituto Nacional de Administração; - Dr.ª Cristina Maria da Cunha Pinto, do Secretariado para a Modernização Administrativa (...)

1998-04-07 - DESPACHO 5789/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o grupo Task Force Ano 2000, com a seguinte composição: Licenciado António Santos Neves, secretário-geral do Ministério da Educação e Licenciado António Manuel Pinto Fazendeiro, director do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação; que coordenarão e ainda: Licenciada Maria Helena Marques Fontes, assessora principal de informática do quadro único do Ministério da Educação; Licenciada Ana Maria Alambre Teixeira Gomes, assessora d (...)

1998-04-21 - DESPACHO 6499/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a representação do Ministério das Finanças na CTSG - Comissão Técnica do Sistema de Garantias e na AUDITRE - Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial será assegurada, pelo conselheiro técnico do Gabinete do Ministro das Finanças, Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves, que será coadjuvado e substituído nas suas faltas e impedimentos: Na CTSG, pelo perito de fiscalização tributária de 2.ª classe do quadro da DGI, Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins; na AUDITRE, pela (...)

2000-02-01 - DESPACHO 2599/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à revisão e racionalização da legislação sobre emprego. Composição do grupo de trabalho: - Um representante do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, que coordenará; - dois representantes da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP); - um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). O grupo é assessorado pelos seguintes peritos de reconhecido mérito neste domínio: Lic. Acác (...)

2000-05-04 - DESPACHO 9192/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Lança o Projecto Base de Dados Estatísticos do Sector Cultural cujo desenvolvimento e manutenção será da responsabilidade do Ministério da Cultura e que tem como objectivo a modernização da informação estatística produzida em Portugal no domínio da Cultura. Cria um grupo de trabalho constituído pela secretária geral do Ministério da Cultura, licenciada Helena Pinheiro Azevedo, que coordenará, pela presidente do Observatório das Actividades Culturais (OAC), Profª Doutora Maria de Lurdes Lima dos Santos, pela (...)

1999-09-28 - DESPACHO CONJUNTO 837/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a substituição do licenciado José Firmino Meireles Côrte-Real, pelo licenciado Ricardo Manuel Azevedo Saldanha na comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão dos lanços integrados na concessão SCUT da Costa de Prata, passando a mesma a ter a seguinte composição: Conselheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria; Lic. António Eduardo de Vasconcelos Calado Lopes; Lic. Fernando Manuel Lobo do Vale; Eng. Carlos Alberto João Fernandes; Eng. Rui Manue (...)