Determina que a representação do Ministério das Finanças na CTSG - Comissão Técnica do Sistema de Garantias e na AUDITRE - Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial será assegurada, pelo conselheiro técnico do Gabinete do Ministro das Finanças, Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves, que será coadjuvado e substituído nas suas faltas e impedimentos: Na CTSG, pelo perito de fiscalização tributária de 2.ª classe do quadro da DGI, Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins; na AUDITRE, pela técnica auxiliar especialista Maria da Graça Bleck da Silva Amado com estatuto de adjunta de coordenador.