2000-05-10 - DESPACHO 9635/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

No âmbito e nos termos do Acordo de Cooperação e Defesa assinado em 1 de Junho de 1995 entre Portugal e os Estados Unidos da América, e de acordo com o artigo IX do Acordo Técnico, determina que a delegação portuguesa da comissão técnica, seja composta por: a)Dr.Fernando Cabete Diogo, representante da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, com funções de coordenador; b)Drª Maria do Rosário Penedos, representante da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; c)Dr.Duarte Manuel Pereira Monteiro representante (...)

1998-10-28 - DESPACHO 18697/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia as seguintes individualidades para a comissão liquidatária do Centro Educacional e Recuperador dos internados no Sanatório Sousa Martins (CERISM), a qual funcionará junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade: - Lic. Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino, que presidirá; em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - Lic. Ana Sara Alves de Brito, em representação do Ministério da Saúde; - Lic. Mário José Ribeiro Pinto Cristóvão, em representação da Secretari (...)

2000-11-24 - DESPACHO 24151/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera os nºs. 2 e 5 do despacho nº 14360/2000(2ªSérie) que cria uma comissão para negociar com as organizações sindicais representaitivas o processo de regulamentaçãodo novo regime jurídico do ensino de português no estrangeiro e que passam a ter a seguintre redacção: «...........................................................................................................a)..........................................................................................................b) Licenciada Margarida El (...)

2003-07-30 - DESPACHO 14771/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria, no secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Dr. António Raul Costa Torres Capaz Coelho, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Eugénio Carvalho Barata, na directora do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria da Graça Martins da Sil (...)

2004-06-07 - DESPACHO 11356/2004 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Exonera o Prof. Doutor Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres de Magalhães das funções de gestor da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, designada "PRAXIS XXI" e encarrega o presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Prof. Doutor Fernando Ramôa Ribeiro, de colaborar com a Inspecção-Geral de Finanças e com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, no âmbito do referido plano de trabalhos, com vista à emissão d (...)

2014-07-28 - Lei 46/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/9 (...)

2017-09-27 - Acórdão (extrato) 521/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso interposto por candidato, de decisão que confirmou a respetiva exclusão da lista de candidatos apresentada pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, do município de Viana do Castelo, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso interposto por candidatos, de decisão de admissão da lista de candidatos apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores denominado «União é (...)

2020-07-08 - Acórdão (extrato) 174/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio ele (...)

2024-04-18 - Anúncio de procedimento 7537/2024 - EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.

Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural decorrentes da construção de duas linhas adicionais nos sifões da Ligação Álamos-Loureiro e do 1º troço do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (Tomada de Água - Estrada do Peral) Execução das seguintes quantidades máximas de trabalho, nos termos definidos no Caderno de Encargos: a)200 m2 (duzentos metros quadrados) de escavação arqueológica manual; b)40 m2 (quarenta metros quadrados) de escavação arqueológica mecânica; c (...)

1993-03-10 - Assento 2/93 - Supremo Tribunal de Justiça

Para os fins dos artigos 1º, alínea f) (alteração substancial dos factos), 120º (nulidade dependente de arguição), 284º, nº (acusação pelo assistente), 303º, nº 3 (alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução), 309º, nº 2 (nulidade da decisão instrutoria), 359º, Nºs 1 e 2 (alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia), e 379º, al b), (nulidade da sentença), todos do Código de Processo Penal - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de (...)