1990-06-11 - DESPACHO CONJUNTO DD3014 - MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o plano de formação de funcionários nacionais, no âmbito da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias. Comete a coordenação do referido plano à Direcção-Geral das Comunidades Europeias, cujas atribuições enuncia. Determina que o Instituto Nacional de Administração e a Direcção-Geral da Administração Pública devem dar prioridade a acções de formação integradas naquele plano.

1993-04-07 - RECTIFICAÇÃO DRECT18/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DESPACHO CONJUNTO DE 930224, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES QUE DESIGNA A SECRETÁRIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMO ORGANISMO HABILITADO A RECEBER OS REQUERIMENTOS RESPEITANTES AO INCENTIVO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS. ASSIM, NAS ASSINATURAS, ONDE SE LE 'PELO MINISTRO ADJUNTO, AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO' DEVE LER-S (...)

1993-04-30 - Despacho Normativo 62/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO REGULAMENTAR 58/86, DE 8 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 32/87, DE 16 DE JANEIRO, 393/87, DE 8 DE MAIO, 118/92, DE 24 DE FEVEREIRO E 293/92, DE 3 DE ABRIL, E PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO, E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR, PRODUZ EFEITOS DESDE 16 DE JAN (...)

1993-04-30 - Despacho Normativo 61/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, APROVADO PELO ANEXO I DO DECRETO REGULAMENTAR 58/86, DE 8 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 32/87, DE 16 DE JANEIRO, 393/87, DE 8 DE MAIO, 118/92, DE 24 DE FEVEREIRO E 293/92, DE 3 DE ABRIL, COMPLEMENTADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO, E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DES (...)

1993-04-30 - Portaria 460/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 862/89, DE 6 DE OUTUBRO, 91/92, DE 13 DE FEVEREIRO, 345-F/92, DE 14 DE ABRIL, 925/92, DE 24 DE SETEMBRO, E 344/93, DE 23 DE MARCO E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 33/90, 147/90 E 148/90, RESPECTIVAMENTE DE 30 DE MAIO, O PRIMEIRO, E DE 22 DE NOVEMBRO OS DOIS ULTIMOS) RELATIVAMENTE AO PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, PESSOAL ADMINISTRATIVO, E PESSOA (...)

1993-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC99/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

EXTINGUE A COMISSAO INTERMINISTERIAL DA REVISÃO DO ENSINO MÉDICO. CRIA, NA DIRECTA DEPENDENCIA DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR NUNO TORNELLI CORDEIRO FERREIRA, QUE PRESIDE, PROF. DOUTOR ARTUR TORRES PEREIRA, PROF. DOUTOR LUÍS DA COSTA PREVIDÊNCIA, DR. JOÃO MANUEL NUNES ABREU E DR. JOSÉ GUILHERME LOPES PEREIRA JORDÃO. ESTABELECE IGUALMENTE, QUE COMPETIRA AO GRUPO DE TRABALHO A PREPARAÇÃO DOS PROJECTOS DE DIPLOMAS LEGAIS, VISANDO A CONCRETIZAC (...)

1993-11-17 - DESPACHO DD242/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A VITICARTAXO - ASSOCIAÇÃO DE VITICULTORES DA REGIÃO DO CARTAXO E AZAMBUJA E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/8 (...)

1993-12-20 - DESPACHO DD286/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A CASSEPEDRO- COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE SAO PEDRO DO SUL, CRL, E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA- PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-L (...)

1993-12-16 - DESPACHO DD291/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A ACRIGUARDA - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE RUMINANTES DO CONCELHO DA GUARDA E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/ (...)

1994-01-29 - DESPACHO 18/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE SEJAM CRIADOS OS PRÉMIOS DE ARQUITECTURA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUE CONSISTEM NUM GRANDE PRÉMIO, EM PRÉMIOS SECTORIAIS E EM MENÇÕES HONROSAS E QUE SE DESTINAM A PREMIAR OS EMPREENDIMENTOS QUE SE EVIDENCIEM, QUER PELO PARTICULAR RELEVO DA SUA ARQUITECTURA, QUER PELA QUALIDADE DE TRABALHO REALIZADO, RECONHECENDO ASSIM OS MÉRITOS QUER DOS PROJECTISTAS QUER DAS ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE PÚBLICO COMPARTICIPADOS PELO ESTADO ATRAVES DA DIRECÇÃO GERAL DO OR (...)