RECTIFICA O DESPACHO CONJUNTO DE 930224, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES QUE DESIGNA A SECRETÁRIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMO ORGANISMO HABILITADO A RECEBER OS REQUERIMENTOS RESPEITANTES AO INCENTIVO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS. ASSIM, NAS ASSINATURAS, ONDE SE LE 'PELO MINISTRO ADJUNTO, AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO' DEVE LER-SE 'PELO MINISTRO ADJUNTO, MARIA DO CEU RAMOS, SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE'.