DETERMINA QUE SEJAM CRIADOS OS PRÉMIOS DE ARQUITECTURA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUE CONSISTEM NUM GRANDE PRÉMIO, EM PRÉMIOS SECTORIAIS E EM MENÇÕES HONROSAS E QUE SE DESTINAM A PREMIAR OS EMPREENDIMENTOS QUE SE EVIDENCIEM, QUER PELO PARTICULAR RELEVO DA SUA ARQUITECTURA, QUER PELA QUALIDADE DE TRABALHO REALIZADO, RECONHECENDO ASSIM OS MÉRITOS QUER DOS PROJECTISTAS QUER DAS ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE PÚBLICO COMPARTICIPADOS PELO ESTADO ATRAVES DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. REGULAMENTA OS REFERIDOS PRÉMIOS E CALENDARIZA OS RESPECTIVOS CONCURSOS.