1933-11-25 - Decreto-Lei 23254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece a forma como se devem realizar as restituições dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuições do Estado, quando estas forem anuladas.

1945-05-11 - Decreto-Lei 34592 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe.

1951-04-17 - Decreto-Lei 38222 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Covilhã o edifício onde funcionavam naquela cidade os serviços da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

2012-07-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designa dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira.

2013-05-31 - DESPACHO 1072/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Eng.º Bruno Miguel Correia Pacheco, Director Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, como representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do ICP-ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações)

2013-07-10 - Decreto-Lei 90/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais.

2013-12-23 - DESPACHO 2230/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a composição da Comissão Paritária dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Emprego, Emprego e Competitividade Empresarial, com sede em Angra do Heroísmo para o biénio 2014-2015.

2014-04-09 - Decreto-Lei 55/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e dispõe sobre as suas atribuições, gestão técnica e financeira.

2009-10-06 - Louvor 665/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - avoca o louvor concedido ao primeiro-marinheiro TFD Paulo Alexandre Torrão Carvalhosa

2009-12-22 - Despacho (extracto) 27455/2009 - Universidade do Minho

Equiparações a bolseiro dos Doutores Maria Manuela Corte-real, Marta Maria Ramos, Nuno Miguel Peres, Sérgio Miguel Nascimento, Maria Judite Almeida, Inês Pereira Sousa, Susana Margarida Faria, João Pedro Alpuim, Mário Rui Pereira e António Manuel Baptista