2006-09-15 - DECLARAÇÃO 140/2006 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Declara sem efeitos o Despacho n.º 18262/2006, de 7 de Setembro, que nomeia Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, para adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra, por constituir uma repetição do Despacho n.º 17810/2006, de 1 de Setembro.

2006-09-28 - Aviso 666/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 14 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção para a Adopção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

1981-04-28 - Portaria 358/81 - Ministério da Educação e Ciência

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 419/80, de 19 de Julho (determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário - liceal ou técnico - poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes).

1981-05-09 - Portaria 378/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera as disposições da condição da classificação na 1.ª categoria para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores, constante do quadro a que se refere o artigo 169.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA), aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963.

2006-10-25 - Portaria 1127/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Sever Tejo a zona de caça associativa da Herdade de Vale d'Ordens, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 4422-DGRF).

2006-10-30 - Aviso 707/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2006-11-20 - Portaria 1256/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Freixo de Espada à Cinta - oeste, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 2356-DGRF).

2006-11-30 - Decreto 25/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano da vila de Maiorca, no município da Figueira da Foz, e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, até à sua extinção.

2006-11-30 - Portaria 1357/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de intervenção florestal de Alva e Alvoco, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aldeia das Dez, Alvoco das Várzeas, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, Santa Ovaia, São Gião, São Paio de Gramaços e São Sebastião da Feira, do município de Oliveira do Hospital.

2006-12-29 - DESPACHO 26401/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Altera os nºs 3, 4, 5 e 6 do despacho conjunto nº 1083/2000, de 20 de Novembro, alterado pelo despacho conjunto nº 650/2001, de 20 de Julho, rectificado pela rectificação nº 2145/2001, de 21 de Setembro, que aprova o regulamento relativo à oferta integrada de educação e formação destinada a públicos adultos.