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Determina que os serviços simples da administração central que movimentem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) podem adquirir autonomia administrativa parcial, exclusivamente para a gestão dessas verbas.
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Nomeia Horácio Augusto Gouveia da Fonseca para prestar apoio técnico no Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, José A. Silva Peneda.
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Requisita o engenheiro Arnaldo Pedro Figueirôa Navarro Machado, à SOLISNOR, para exercer funções adjunto no Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral.
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Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), directamente dependente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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NOMEIA O LICENCIADO GUILHERME IVENS FERRAZ JARDIM CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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NOMEIA A LICENCIADA MARIA LUISA MENDES NUNES ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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NOMEIA A LICENCIADA ARMANDINA CELESTE AFONSO FERREIRA ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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NOMEIA JOSÉ TITO MACKAY FERREIRA DOS SANTOS ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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O LIMITE REMUNERATÓRIO MÁXIMO A AUFERIR PELOS MÉDICOS AVENÇADOS DA JUNTA MÉDICA DA ADSE SERA CORRESPONDENTE DO ÍNDICE 300 DA ESCALA INDICIÁRIA DAS CARREIRAS DO REGIME GERAL.
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Designa Eduardo Adeodato Melo Pimentel Trigo, António Edmundo Barbosa Montalvão Machado e José Maria da Costa Parente como membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.