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1913-05-09 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial - 2.ª Secção
Louvando a comissão executiva da Liga dos Melhoramentos da Amadora, por serviços relevantes prestados à instrução popular
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Decreto n.º 199, revogando a proìbição do exercício da advocacia decretada para os conservadores do registo predial das comarcas do ultramar
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Portaria n.º 148, concedendo à Companhia do Luabo a prorrogação, por quinze anos, do arrendamento dos prazos Luabo, Melambe e Marral
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Decreto n.º 813, estabelecendo novas normas relativamente à eleição dos vogais do Conselho Colonial nas províncias ultramarinas não divididas em distritos
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1914-10-30 - Decreto 995 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 995, abrindo um crédito especial para despesas com edificações, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal
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Decreto n.º 1326, aprovando os estatutos da sociedade constituída para exploração industrial e comercial nas colónias The Fenchurch Trading Syndicate, Limited
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1915-05-25 - Decreto 1592 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1592, anulando o decreto n.º 1500, que criou a Direc ção do Estado Maior da Armada
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1915-05-25 - Decreto 1595 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Decreto n.º 1595, criando mais uma secção na 2.ª Repartição da Direcção Geral do Comércio e Indústria
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Decreto n.º 2234, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento do tiro nacional.Regulamento a que se refere o supracitado decreto
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1916-09-15 - Decreto 2628 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição
Decreto n.º 2628, inserindo várias disposições sôbre serviços metrológicos, a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social