2014-06-09 - Portaria 121/2014 - Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Reclassifica as praias da Galé-Fontainhas e da Aberta Nova, situadas no concelho de Grândola, para a categoria de praias não urbanas com uso intensivo - categoria II do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de outubro.

2014-06-11 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 104/2014 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a autorização da reversão da parcela n.º 68, expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela Declaração (extrato) n.º 122/2007, de 5 de junho (execução da obra do parque urbano/valorização ambiental da envolvente do Rio Vigues - 1ª fase, no município de Vale de Cambra).

2014-07-09 - Decreto Legislativo Regional 12/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, adiante designado por Competir+, que visa promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores.

2014-08-08 - Portaria 655/2014 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a desenvolver os procedimentos adequados à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas para a remodelação das instalações do Edifício 18 do Parque da Saúde de Lisboa.

2014-09-04 - Resolução da Assembleia da República 79/2014 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.

2014-09-04 - Portaria 721/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA) a proceder à repartição de encargos, relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados no âmbito do Programa de apoio à formação de públicos nas escolas.

2014-09-12 - Lei 75/2014 - Assembleia da República

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

2014-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico-inconstitucionalidade por omissão - artigo 64.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com a saúde no arquipélago da Região Autónoma da Madeira

2015-01-14 - Despacho (extrato) 371/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, Olhão

Nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que foi extinto o vínculo de emprego público, constituído por tempo indeterminado, por iniciativa da docente Graça Maria Rodrigues Mota

2015-01-09 - Aviso 279/2015 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade 5Sensi, Saúde e Bem Estar, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Unidade de Longa Duração e Manutenção, Rua do Regedor - Além Rio - Tregosa, 4905-152 Tregosa