2019-10-01 - Declaração de Retificação 45/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 (...)

2022-08-02 - Anúncio de procedimento 9861/2022 - Município de Montemor-o-Velho

de Fornecimento de Refeições Escolares (almoços e lanches) na Escola Básica de Meãs do Campo, no Jardim de Infância de Meãs do Campo, na Escola Básica de Carapinheira e no Jardim de Infância de Carapinheira, pessoal de apoio aos refeitórios, que garantam a vigilância/acompanhamento dos alunos durante a hora de almoço/lanche - Ano Letivo 2022/2023 e cedência de espaço para consumo das refeições e transporte dos alunos das escolas para onde será servida a refeição, bem como assegurar as atividades de animação (...)

2024-07-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusaçã (...)

1979-04-11 - Despacho Normativo 70/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha de 1978-1979, acrescidos de 300$00 por tonelada, e os respectivos preços de venda deverá o Fundo de Abastecimento inscrever uma verba de 660000 contos no seu orçamento para o ano de 1979.

1991-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 43-F/91 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS, A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP, E A PEPSICO INC., A PRODUTOS PEPSICO, S.A., A PEPSICOLA DE ESPANA, S.A. E A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., PARA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DESTINADA A PRODUÇÃO DE APERITIVOS ALIMENTARES E RESPECTIVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NACIONAL. CONCEDE BENEFÍCIOS PISCAIS A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., NOMEADAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE S (...)

1992-05-28 - DESPACHO 84/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NOS DELEGADOS REGIONAIS DO NORTE, CENTRO, ALENTEJO E ALGARVE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA GESTÃO ORÇAMENTAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GESTÃO FINANCEIRA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91, E AS COMPETENCIAS DESTE RELATIVAMENTE AO DELEGADO REGIONAL DO ALGARVE SÃO DELEGADAS NA DOUTORA ISILDA MARIA RENDA PERIQUITO PIRES MARTINS (...)

1992-07-31 - DESPACHO 15/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LUÍS FILIPE ALVES MONTEIRO, NO PRESIDENTE DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL RELATIVAMENTE A ACTOS DE GESTÃO DE PESSOAL. DELEGA AINDA COMPETENCIAS DO MESMO SECRETÁRIO DE ESTADO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAQUELE LABORATÓRIO QUANTO A ACTOS QUE ENVOLVAM AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE AJUDAS DE CUSTO E OUTROS ABONOS E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS A EFECTUAR EM MOEDA ESTRANG (...)

1992-08-25 - DESPACHO DD152/92 - INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA AS COMPETENCIAS DA PRESIDENTE DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO DOUTORA MARIA LEONOR MACHADO DE SOUSA, PARA PRATICAR ACTOS RELATIVOS A COORDENAÇÃO E A GESTÃO CORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, DA GESTÃO FINANCEIRA E DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS RESPEITANTES AOS PROGRAMAS INTEGRADOS NO PIDDAC, NAS VICE-PRESIDENTES DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO, DOUTORA FERNANDA MARIA GUEDES DE CAMPOS, DOUTORA MARIA TERESA SOARES CALÇADA E RATIFI (...)

1992-08-27 - DESPACHO SEAMOPTC24-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, J. PONTE ZEFERINO NO SECRETÁRIO GERAL OD MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E CONFERIR P (...)

1993-05-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC78/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE APURAR AS DÍVIDAS DA SETENAVE, S.A., E PROPOR AS SOLUÇÕES ADEQUADAS A SUA REGULARIZAÇÃO. E A SEGUINTE A COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO: DRA. NATÉRCIA CASTANHEIRA, QUE COORDENARÁ, DR. JOÃO JÚLIO JANELA BAPTISTA DA SILVA, DRA. LETICIA JARDIM DA PALMA, ENGENHEIRO SERPA LEITÃO, DR. RUI ANDRADE, DR. HENRIQUE SCHWARZ SILVA E DRA. LUISA SARMENTO. SAO SUSPENSOS TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADOS CONTRA A SETENAVE ATE A TOMADA DE DECISÃO SOBRE O RELATÓ (...)