DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LUÍS FILIPE ALVES MONTEIRO, NO PRESIDENTE DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL RELATIVAMENTE A ACTOS DE GESTÃO DE PESSOAL. DELEGA AINDA COMPETENCIAS DO MESMO SECRETÁRIO DE ESTADO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAQUELE LABORATÓRIO QUANTO A ACTOS QUE ENVOLVAM AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE AJUDAS DE CUSTO E OUTROS ABONOS E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS A EFECTUAR EM MOEDA ESTRANGEIRA, BEM COMO NO ÂMBITO DO PIDDAC. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA RESPECTIVA ASSINATURA.